420403
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
tamo
x
do na SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 909.591,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 909.591,00 (novecentos e nove reais e quinhentos e noventa e um
reais).
GABINETE DO PREFEITO
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 — Vence. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 13 R$ 43.000,00
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 21 R$ 10.843,00
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 27 R$ 5.753,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 28 R$ 1.009,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 22 R$ 961,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 14 R$ 8.808,00
R$ 70.374,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 49 R$ 39.845,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 50 R$ 7.072,00
R$ 46.917,00
SECRETARIA DA FAZENDA
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 57 R$ 37.128,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 58 R$ 4.813,00
R$ 41.941,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Despesas Correntes
3.1.90.01.00 — Aposentadorias do RPPS, Res., Rem. e Ref. -70 R$ 1.822,00
3.1.90.03.00 — Pensões do RPPS e Militar — 71 R$ 14.421,00
R$ 16.243,00
AÇÕES FINALISTICAS
Despesas Correntes
3.1.90.01.00 — Aposentadorias do RPPS, Res., Rem. eRef-369 R$ 500,00
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 370 R$ 187.979,00
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 380 R$ 69.185,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 382 R$ 12.672,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 372 R$ 37.203,00
R$ 307.539,00
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.briverificacao/ODEF-E564-E7E3-BE66 e informe o código ODEF-E564-E7E3-BEG6
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
4
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
= GABINETE DO PREFEITO
na SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENV. ECONÔMICO
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 85 R$ 29.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 86 R$ 5.104,00
R$ 34.104,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-229 R$ 35.140,00
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 241 R$ 831,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 230 R$ 7.673,00
R$ 43.644,00
CONSELHO TUTELAR
Despesas Correntes
3.1.90.11,00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 7052 R$ 7.559,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 250 R$ 1.195,00
R$ 8.754,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesas Correntes
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado — 277R$ 12.000,00
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 6649 R$ 44.000,00
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 6650 R$ 12.000,00
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 309 R$ 35.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 278 R$ 58.000,00
R$ 161.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 113 R$ 31.691,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 114 R$ 2.962,00
R$ 34.653,00
SECRETARIA DE OBRAS, MOBILIDADE E TRÂNSITO
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 129 R$ 89.729,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 130 R$ 19.414,00
R$ 109.143,00
FUNDO DE MEIO AMBIENTE
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 179 R$ 13.500,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 180 R$ 2.168,00
R$ 15.668,00
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.tdoc.com.briverificacao/0DEF-E564-E7E3-BE66 e informe o código ODEF-E564-E7E3-BE66
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tim
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
m» GABINETE DO PREFEITO
à ns SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 222 R$ 17.746,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — 323 R$ 1.865,00
R$ 19.611,00
TOTAL GERAL: R$ 909.591,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, a redução. Em igual
importância, das seguintes despesas orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
Despesas Correntes
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação — 26 R$ 607,00
3.3.50.41.00 — Diárias Civil — 6333 R$ 30.000,00
Despesas de Capital
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — 29 R$ 4.054,00
R$ 34.661,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
E
5
5
u
8
$
Ê
E
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 51 R$ 3.000,00 á
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ — 59 R$ 15.000,00 E
R$ 18.000,00 E
uw
[=]
SECRETARIA DA FAZENDA E
Despesas Correntes Ê
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação — 62 R$ 1.292,00 É
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 59 R$ 15.000,00 ê
Despesas de Capital 8
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — 56 R$ 6.236,00 E
E
R$ 22.528,00 É
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO z
Despesas Correntes gE
3.3.90.30.00 — Material de Consumo. — 68 R$ 3.000,00 & ê
3.3.90.31.00 — Premiações CLT. Art. Desportivos e Outras — 66 R$ 2.000,00 se
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições — 67 R$ 4.000,00 E E
3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais — 73 R$ 30.000,00 z i
Despesas de Capital is
4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Contratado — 65 R$ 28.019,00 E a
R$ 67.019,00 É 5
8s
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Ei
Despesas Correntes gE
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições — 7059 R$ 3.000,00 e
R$ 3.000,00 É
Estado do Rio Grande do Sul
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
AÇÕES FINALISTICAS
Despesas Correntes
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação — 377 R$ 381,00
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação — 386 R$ 1.060,00
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação — 422 R$ 955,00
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação — 423 R$ 12.000,00
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação — 6642 R$ 13.800,00
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação — 6643 R$ 35.120,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 6703 R$ 4.702,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ — 6704 R$ 7.185,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ — 6637 R$ 1.000,00
3.3.90.32.00 — Material Bem ou Serviço para Distribuição — 6647 R$ 1.000,00
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas Locomoção — 374 R$ 5.000,00
3.3.90.32.00 — Material Bem ou Serviço para Distribuição — 378 R$ 3.200,00
3.3.90.32.00 — Obrigações Patronais — 6646 R$ 18.000,00
Despesas de Capital
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — 7058 R$ 42.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENV. ECONÔMICO
Despesas Correntes
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação — 92
3.3.90.93.00 — Indenizações Restituições —6698
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ — 93
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ — 75
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ — 76
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 6571
3.3.90.31.00 — Premiações CLT. Art. Desportivos e Outras — 83
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 6573
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ — 6575
R$ 148.403,00
R$ 203,00
R$ 2.300,00
R$ 2.000,00
R$ 2.300,00
R$ 8.300,00
R$ 10.000,00
R$ 3.300,00
R$ 4.000,00
R$ 2.300,00
R$ 154.403,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Despesas Correntes
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação — 235
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação — 246
3.3.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — 267
3.3.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - 247
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições — 5698
3.3.90.32.00 — Material Bem para Distribuição — 7116
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ — 7117
3.3.90.30.00 — Material de Consumo - 263
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros PF- 5680
3.3.90.30.00 — Material Consumo — 7115
Despesas de Capital
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — 7119
R$ 770,00.
R$ 394,00
R$ 322,00
R$ 1.000,00
R$ 10.000,00
R$ 35.000,00
R$ 40.000,00
R$ 4.000,00
R$ 1.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 225.786,00
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. doc.com.briverificacao/ODEF-E564-E7E3-BE66 e informe o código ODEF-E564-E7E3-BE66
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
A Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
» GABINETE DO PREFEITO
to SECRETARIA GERAL
CONSELHO TUTELAR
Despesas Correntes
3.3.90.13.00 — Obrigações Patronais — 6631 R$ 7.396,00
R$ 7.396,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 276 R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo — 340 R$ 7.700,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 7047 R$ 15.100,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ — 7048 R$ 3.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 7019 R$ 28.100,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ - 7020 R$ 43.600,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 6127 R$ 5.200,00
Despesas de Capital
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — 7049 R$ 9.800,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — 7050 R$ 38.500,00
R$ 161.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
Despesas Correntes
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação — 119 R$ 431,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ — 95 R$ 33.000,00
Despesas de Capital
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — 111 R$ 140.000,00
R$ 173.431,00
SECRETARIA DE OBRAS, MOBILIDADE E TRÂNSITO
Despesas Correntes
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.briverificacao/ODEF-E564-E7E3-BE66 e informe o código ODEF-E564-E7E3-BE66
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação — 134 R$ 1.735,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 436 R$ 1.000,00
Despesas de Capital
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — 6070 R$ 5.450,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — 7221 R$ 8.800,00
R$ 16.985,00 ê
x
FUNDO DE MEIO AMBIENTE E
Despesas Correntes 3
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 181 R$ 5.000,00 -
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ — 185 R$ 3.000,00 E
3.3.90.30.00 - Material de Consumo — 6612 R$ 3.840,00 a
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros PF — 188 R$ 1.000,00 E
3.3.90.30.00 - Material de Consumo — 6617 R$ 1.000,00 ê
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros PF — 6618 R$ 1.000,00 E
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ — 6619 R$ 1.000,00 e
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais — 191 R$ 3.730,00 5
emo
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
=» GABINETE DO PREFEITO
do ns SECRETARIA GERAL
Despesas de Capital
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — 6416 R$ 1.531,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — 186 R$ 11.270,00
R$ 32.371,00
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER
Despesas Correntes
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 197 R$ 6.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 212 R$ 3.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 207 R$ 3.000,00
3.3.90.31.00 — Premiações CLT. Art. Desportivos e Outras —216 R$ 1.430,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo — 219 R$ 3.900,00
Despesas de Capital
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — 218 R$ 810,00
R$ 18.140,00
CODESA
Despesas Correntes
3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação — 5722 R$ 6.063,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo — 5723 R$ 5.250,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ — 5724 R$ 8.800,00
3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação — 5725 R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ — 6624 R$ 5.730,00
3.3.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 5720 R$ 14.000,00
Despesas de Capital
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — 6993 R$ 5.550,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — 6994 R$ 8.075,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — 6626 R$ 4.000,00
R$ 117.718,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
= GABINETE DO PREFEITO
dna SECRETARIA GERAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento para apreciação desta casa legislativa, o
Projeto de Lei nº 69, de 16 de dezembro de 2022.
O presente Projeto de Lei, ora apresentado a esta Câmara Municipal tem por objetivo
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 909.591,00. O crédito supracitado
será utilizado para pagamento folha de pagamento dezembro do município.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de distinta consideração e
respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de dezembro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.br/verificacao/0DEF-E564-E7E3-BE66 e informe o código ODEF-E564-E7E3-BE66
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO