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PROJETO DE LEI Nº 018/2020
De 12 de março de 2020
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 257.750,00 e revoga a Lei nº
2.217/2020.”
Art. 1º Fica aberto no presente exercício financeiro o Crédito Especial no valor de -
R$ 257.750,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), na seguinte dotação
orçamentária:
10 — Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito
02 — Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito
15 — Urbanismo
45 — Infraestrutura Urbana
2.007 — Serviços Urbanos de Qualidade
223 — Qualificação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
Fonte de Recursos: 1100 — Ministério das Cidades
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.................. es R$ 257.750,00
TOTAL. csceasasanascucasucvegrssçrere pires asanenssesucenasanauenarenezaecemeeneial R$ 257.750,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior os recursos do
Ministério das Cidades Convênio 870394/2018 e a Redução Orçamentária a seguir:
Convênio Ministério das Cidades 870394/2018....................... R$ 243.750,00
Redução: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 6070..................... R$ 14.000,00
TOTAL. $ 257.750,00
do
Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracaoQDgeneralcamara.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.217/2020 , de 09 de março de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 12 de março de 2020.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
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“18 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
*, GABINETE DO PREFEITO
da
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO Nº 018/2020
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta casa-
legislativa, o Projeto de Lei nº 018/2020, de 12 de março de 2020, que: “Autoriza abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 257.750,00 e revoga a Lei nº 2.217/2020.”.
O presente projeto tem a finalidade de incluir no Orçamento Municipal a previsão de
despesas para a execução das obras de pavimentação de ruas no Distrito de Santo Amaro do Sul
através do Convênio com o Ministério das Cidades — Convênio nº 870394/2018.
O recurso é proveniente de emenda parlamentar do Deputado Jerônimo Goergen — PP.
Outrossim, colocamos a Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento
Econômico para os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o assunto.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do projeto ora apresentado.
folk. boda
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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