materia nº 17/2022

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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
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E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
220410)
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2022 de 16 de dezembro de 2022
Autoria: Marcio Brandão
“Denomina Travessa Darci da Silva Freitas”.
Art. 1ºFica denominada a rua conhecida por Antiga Visconde do Itaboraí como
“Travessa Darci da Silva Freitas”.
Parágrafo único.A Travessa Darci da Silva Freitas tem início na Rua Visconde
do Itaboray com término na ERS 401, bairro Vila Nova, na cidade de General
Câmara — RS.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal tomar as providências
necessárias para realizar a identificação da rua.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua: Getúlio Vargas, 27-Fone: (51) 3655-1249 CEP: 95.820-000 — General Câmara - RS.
CNPJ: 02.401.428/0001-71 e-mail:câmaramunicipaigcOOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
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” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PLL Nº017/2022
Exposição de Motivos
Senhor presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores vereadores,
O presente projeto de lei pretende dar nome a Rua Antiga Visconde do
Itaboraí, denominando-a de “Travessa Darci da Silva Freitas”, situada no bairro Vila
Nova, na cidade de General Câmara -RS.
O nome citado para nominar a rua, refere-se a uma homenagem à Darci da
Silva Freitas, devido as terras serem dos familiares do homenageado passando-as
de geração em geração, que dá início na Rua próxima à Visconde do Itaboraí, Bairro
Vila Nova.
A rua até então conhecida por Antiga Visconde do Itaboraí contempla uma rua
em proximidade à Visconde do Itaboraí onde não possui nominação amparada por
lei, a nominação atual em que se encontra, foi realizada por intermédio dos
moradores locais, devido ao fato da rua citada ter proximidade com a rua Visconde
do Itaboraí pela necessidade de criarem endereço regulatório.
A área de terra onde pertence a Travessa Darci da Silva Freitas, pertencia
aos familiares do homenageado.
Por fim, pretende-se legalizar a denominação da rua, passando a ser
denominada de Travessa Darci da Silva Freitas.
Sem mais considerações, espero a colaboração dos nobres parlamentares
para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2022.
Bancada PP
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