materia nº 19/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
200038
1 445 , GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 019/2020
De 12 de março de 2020
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 310.000,00 e revoga a Lei nº 2.218/2020.”
Art. 1º Fica aberto no presente exercício financeiro o Crédito Especial no valor de
R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito
02 — Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito
15 — Urbanismo
45 — Infraestrutura Urbana
2.007 — Serviços Urbanos de Qualidade
223 — Qualificação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
Fonte de Recursos: 1101 — Ministério do Turismo
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 310.000,00
TOTAL.........cerrerercereerereerereerensererersentes raTon Rage R$ 310.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior os recursos do
Ministério do Turismo Convênio 879037/2018 e a redução da orçamentária a seguir:
Convênio Ministério do Turismo 879037/2018........... R$ 299.047,62
Redução: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 6070.................... R$ 10.952,38
JECUEA E spsaressoresiasorecastasii casa oneenoecrato teses poreosdtossemameassianseniseções «R$ 310.000,00
do
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracao QQgeneralcamara.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica revogada Lei nº 2.218/2020, de 09 de março de 2020
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 12 de março de 2020.
boo
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 —- Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
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DE) PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
” + GABINETE DO PREFEITO
Ca”
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO Nº 019/2020
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta casa-
legislativa, o Projeto de Lei nº 019/2020, de 12 de março de 2020, que: “Autoriza abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 299.047,62 e revoga a Lei nº 2.218/2020.”.
O presente projeto tem a finalidade de incluir no Orçamento Municipal a previsão de
despesas para a execução das obras de pavimentação de ruas no Distrito de Santo Amaro do Sul
através do Convênio com o Ministério do Turismo — Convênio nº 879037/2018.
O recurso é proveniente de emenda parlamentar do Deputado Giovane Feltes - MDB.
Outrossim, colocamos a Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento
Econômico para os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o assunto.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do projeto ora apresentado.
Lilo. bode”
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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