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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
23000)
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
“Altera os arts. 3º e 20, os incisos | Ile Ill do art. 25 e o
art. 26, bem como os anexos |, Il e Ill da Lei nº 1.826, de
16 de janeiro de 2014, que Dispõe sobre o Plano de
Carreira dos Servidores Municipais da Câmara Municipal
de Vereadores de General Câmara —
RS”.
Art. 1º Fica extinto o cargo de Servente do quadro de cargos efetivos do art. 3º,
passando a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.3º.
Denominação da Categoria Funcional Carga Número de | Padrão
Horária cargos vencimento
Telefonista/Recepcionista 30h 01 02
Assistente Administrativo 30h 01 03
Tesoureiro Geral 30h 01 04
TOTAL 03
Art. 2º. Altera-se o padrão de vencimento do cargo do Procurador Jurídico (15h) e do
Diretor Administrativo/Financeiro, extingue-se o cargo de Assessor Especial —
Motorista do
Gabinete do Presidente do quadro dos cargos em comissão, modifica-se os códigos de
identificação dos cargos de Chefe do Setor de Tesouraria, Custo e Orçamento, de Chefe do
Setor de Recursos Humanos e do Chefe de Setor de Serviços Gerais do art. 20.
ARE IDO: assuseessosarescasesoensensacamavesss
Denominações dos Cargos e FG
Número de
Padrão
de
Rua Getúlio Vargas, 27- Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249-CNPJ: 02.401.428/0001-71 — e-mail: camaramunicipalgcQBgmail.com
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ss
Vagas Vencimentos
Assessor do Gabinete do Presidente . 01 01-02
Chefe do Setor de Serviços Gerais 01 01-02
Chefe do Setor de Recursos Humanos 01 01-02
Chefe do Setor de Tesouraria, Custo e Orçamento 01 01-02
Chefe da Seção Legislativa 01 01-03
Chefe do Setor Legislativo e Comissões 01 01-02
Diretor Administrativo/Financeiro o1 02-06
Procurador Jurídico 15 horas 02 01-05
TOTAL 09
Art. 3º. Alteram-se os valores das tabelas de Vencimentos dos cargos do art. 25,
incisos |, Il e Ill, passando a vigorar com a seguinte alteração:
PADRÃO A B c D E F G
1 R$ 1.213,00 | R$ 1.292,42 | R$ 1.421,60 | R$ 1.563,83 | R$ 1.720,21 | R$ 1.892,23 | R$ 2.081,46
2 R$ 1.277,83 | R$ 1.357,25 | R$ 1.492,97 | R$ 1.642,27 | R$ 1.806,49 | R$ 1.987,14 | R$2.185,86
3 R$ 1.345,42 | R$ 1.424,83 | R$ 1.567,32 | R$ 1.724,05 | R$ 1.896,45 | R$ 2.086,11 | R$2.294,71
4 R$ 2.519,15 | R$2.645,11 | R$2.777,36 | R$2.916,23 | R$ 3.062,04 | R$3.215,14 | R$ 3.375,90
Padrão Vencimento
01 R$ 1.492,68
02 R$ 1.617,08
03 R$ 1.741,48
04 R$ 1.865,87
05 R$ 2.292,51
Rua Getúlio Vargas, 27- Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249-CNPJ: 02.401.428/0001-71 — e-mail: camaramunicipalgcôQgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06 RS 2.519,15
07 R$ 3.000,00
Padrão Vencimento
01 RS 435,15
02 RS 596,15
03 RS 666,15
04 R$ 746,15
05 R$ 1.019,15
06 R$ 1.092,15
07 R$ 1.165,15
Art. 4º. Fica alterado o art. 26, passando a ter a seguinte alteração:
“Art. 26. O valor do vencimento dos cargos será revisado anualmente
por lei específica de iniciativa do Prefeito e poderá ser reajustado
para a concessão de aumento real, de iniciativa da Mesa Diretora,
mediante autorização legal específica.
Art. 5º. Ficam extintos o cargo de servente do quadro de cargos efetivos do Poder
Legislativo Municipal e o cargo de Assessor Especial — Motorista do Gabinete do Presidente
do quadro dos cargos em comissão do anexo |.
Art. 6º Fica alterado o anexo Il, passando a constar o seguinte:
“ANEXO
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Rua Getúlio Vargas, 27- Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249-CNPJ: 02.401.428/0001-71 — e-mail: camaramunicipalgeQBgmail.com
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w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CARGO: CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
PADRÃO CC/FG: 02
Requisitos para provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 2º Grau Completo.
c) Possuir conhecimentos básicos de informática (Microsoft Word e
Excel).
CARGO: CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PADRÃO CC/FG 02
Requisitos para provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 2º Grau Completo;
c) Possuir conhecimentos básicos de informática (Microsoft Word e
Excel).
CARGO: CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA, CUSTOS E ORÇAMENTO
PADRÃO CC/FG: 02
Requisitos para provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 2º Grau Completo.
Rua Getúlio Vargas, 27- Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249-CNPJ: 02.401.428/0001-71 — e-mail: camaramunicipalge(Bgmail.com
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Ú
dá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
c) Possuir conhecimentos básicos de informática (Microsoft Word e
Excel).
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
PADRÃO CC/FG: 05 (15h)
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: O Procurador Jurídico prestará
assessoramento jurídico e estará diretamente vinculado à
Presidência da Câmara Municipal, tendo por finalidade a
representação jurisdicional e a defesa em juízo dos direitos e
interesses do Poder Legislativo.
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO
PADRÃO Cc 06
Art. 7º. Fica extinto o cargo de Servente do anexo Ill, passando a constar a seguinte
alteração:
SITUAÇÃO EXISTENTE SITUAÇÃO PREVISTA
ESCRITURÁRIO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
TELEFONISTA/RECEPCIONISTA TELEFONISTA/RECEPCIONISTA
TESOUREIRO TESOUREIRO GERAL
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Getúlio Vargas, 27- Centro - General Câmara - RS - CEP: 85.820-000
Fone: (51) 3655-1249-CNPJ: 02.401.428/0001-71 — e-mail: camaramunicipalgeQDgmail.com
4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
dá
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2023
Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora de acordo com suas atribuições legais inseridas no Regimento
Interno deste Legislativo, bem como na Lei Orgânica Municipal, apresenta o projeto de Lei
nº 001/2022, que “Altera os arts. 3º e 20, os incisos |, Il e Ill do art. 25 e o art. 26, bem como
os anexos |, Il e Ill da Lei nº 1.826, de 16 de janeiro de 2014, que Dispõe sobre o Plano de
Carreira dos Servidores Municipais da Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara
- RS”.
O presente projeto de lei visa realizar alterações em alguns dispositivos do Plano de
Cargos do Legislativo, como a atualização dos valores das tabelas de vencimento dos
servidores, e também modificar os padrões de vencimento do Procurador Jurídico (de 04
para 05) e do Diretor Administrativo/Financeiro (de 05 para 06). Também será modificado o
código de identificação dos cargos de Chefe do Setor de Recursos Humanos, Chefe do Setor
de Tesouraria, Custos e Orçamento e do Chefe de Setor de Serviços Gerais, que passará a ser
identificado como (01-02), alterando-se também os requisitos de habilitação desses cargos
dispostos no anexo Il. Nesses casos, os cargos poderão ser exercidos tanto por cargo em
comissão como por função gratificada.
Cabe ressaltar que a alteração na tabela de vencimento dos cargos efetivos (art. 3º),
dar-se-á para efeito de atualização do vencimento básico de cada padrão, já incluindo as
revisões gerais anuais e os aumentos reais concedidos através das leis 2.096/2018,
2.168/2019, 2.172/2019, 2.229/2020 e 2.354/2022. Considerou-se, para a nova tabela, o
valor referencial de R$ 1.213,00 como marco inicial no Padrão “O1”, Classe “A”. A partir
dessa classe será utilizado um percentual de 5% como progressão entre classes (a cada 5
anos); já em relação aos padrões de vencimento, procurou-se estabelecer um valor de
acordo com o piso salarial do mercado ou categoria profissional.
Outro ponto importante a se destacar seria a respeito dos valores constantes na
tabela de vencimento dos cargos comissionados, esclarecendo que esses valores já estão
reajustados pela legislação mencionada anteriormente, conforme registro da folha de
pagamento da Tesouraria e também, adicionando-se novos valores para os padrões 05 e 06.
Rua Getúlio Vargas, 27- Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249-CNPJ: 02.401.428/0001-71 — e-mail: camaramunicipalgeQBgmail.com
EE? CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
dá
Outras alterações importantes que serão feitas, seria a extinção dos cargos de
Servente do quadro de cargos efetivos e do cargo de Assessor Especial - Motorista do
Gabinete do Presidente do quadro de cargos comissionados.
Por fim, nesse projeto, constará a estimativa do impacto orçamentário, bem como
a autorização da despesa pelo ordenador.
Diante do exposto, a Mesa Diretora espera a compreensão e sensibilidade dos
nobres vereadores para a aprovação do projeto apresentado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de General Câmara, em 02 de janeiro de 2023.
Vereador Matheus Holz da Silveira - Presidente
Vereadoi as — Vice-Presidente
Am
Vereador|Ismael Lima da Silva — Primeiro-Secretário
Vereador Mauricio Dias - Segundo-Secretário
Rua Getúlio Vargas, 27- Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249-CNPJ: 02.401.428/0001-71 — e-mail: camaramunicipalgeQBgmailcom