| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente crie programa municipal a fim de proceder LICENCIAMENTO AMBIENTAL A CUSTO ZERO para os produtores rurais que necessitarem abrir açudes ou tanques, com a finalidade de criar reserva de água para consumo dos animais e ou irrigação. |
| native_id | 1273 |
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