materia nº 1/2023

230007
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
4 GABINETE DO PREFEITO
à a SECRETARIA GERAL PL-01/2023
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza contratação por tempo determinado
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, na função de
Técnico de Enfermagem.
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, pelo prazo de 06
(seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e
vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal
01 Técnico de Enfermagem 40h semanais R$ 1.262,31
Parágrafo único. O prazo de contratação de que trata o caput poderá ser prorrogado,
por igual período, até o limite de 02 (dois) anos, a critério da Administração.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidor, na forma desta Lei,
são as que constam do respectivo Plano de Carreiras, para cargo de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e na Lei nº 2.325/2021
que estabelece o Auxílio Alimentação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1 doc.com.briverificacao/656B-E 796-B9AB-EA 16 e informe o código 656B-E796-B9AB-EA16
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
”
Ve SECRETARIA GERAL PL-01/2023
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 01/2023 que,
autoriza contratação temporária de Técnico de Enfermagem.
O presente Projeto tem por objetivo a autorização legislativa para contratação
temporária de servidor na função de Técnico de Enfermagem para executar suas atividades junto
a Sala de Vacinação da Secretaria Municipal de Saúde, visto que a Sala conta hoje com apenas
uma Técnica capacitada para realizar as vacinas, a qual está em processo de aposentadoria, após a
saída de outra que solicitou exoneração.
Vale ressaltar ainda que, do Concurso Público em vigor, não restam mais candidatos
aprovados.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa,
renovo votos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.briverificacao/656B-E796-B9AB-EA 16 e informe o código 656B-E796-B9AB-EA16
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO