materia nº 2/2023

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
= GABINETE DO PREFEITO
dn dá SECRETARIA GERAL PL-02/2023
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Concede revisão geral anual de 7,27% sobre os
vencimentos dos servidores públicos municipais
do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 1º Concede revisão geral anual de 7,27% (sete inteiros e vinte e sete centésimos
por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos, do quadro de cargos em
comissão e do quadro de cargos em extinção, do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O percentual de reajuste disposto no caput tem como base a inflação
acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, conforme $ 1º, art. 215 da Lei
Complementar nº 005/2022, apurado no período de janeiro a dezembro de 2022 de 5,93% (cinco
inteiros e noventa e três centésimos por cento) e 1,27% (um inteiro e vinte e sete centésimos por
cento) a título de aumento real.
Art. 2º Fica fixado em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), o valor do padrão
de referência previsto no art. 30 da Lei nº 1.822/2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2023.
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Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
- 230008
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.briverificacao/42C8-1834-2227-B59F e informe o código 42C8-1834-2227-B59F
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
»
tus SECRETARIA GERAL PL-02/2023
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 02/2023 que,
concede revisão salarial dos servidores públicos municipais.
O presente Projeto objetiva a concessão da revisão geral anual dos vencimentos
básicos dos servidores públicos municipais, considerando 6 valor acumulado do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022, conforme
$ 1º, art. 215 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, além de 1,27% de aumento
real, garantindo assim, o cumprimento do disposto no $ 1º, art. 58 do mesmo Regime Jurídico, o
qual dispõe que o valor do menor padrão de referência não poderá ser inferior ao salário mínimo
nacional.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa,
renovo votos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de janeiro de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/42C8-1834-2227-B59F e informe o código 42C8-1834-2227-B59F
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO