materia nº 3/2023

230009
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-03/2023
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Concede revisão geral anual de 5,93% sobre os
subsídios dos agentes políticos públicos e dá
outras providências.
Art. 1º Concede revisão geral anual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três
centésimos por cento) sobre o valor dos subsídios dos agentes políticos públicos do Poder
Executivo Municipal, sendo estes o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários.
Parágrafo único. O percentual de reajuste disposto no caput tem como base a inflação
acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, conforme art. 3º da Lei nº
2.238/2020.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2023.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.briverificacao/9E45-72CF-8469-AE44 e informe o código 9E45-72CF-8469-AE44
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
”
dns q SECRETARIA GERAL PL-03/2023
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 03/2023 que,
concede revisão geral anual sobre os subsídios dos agentes políticos.
O presente Projeto objetiva a concessão da revisão geral anual dos subsídios dos
agentes políticos municipais, sendo estes o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários. O reajuste
tem por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acumulado no período de janeiro
a dezembro de 2022, estando em conformidade ao que dispõe a Lei nº 2.238/2020.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa,
renovo votos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de janeiro de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.briverificacao/9E45-72CF-8469-AE44 e informe o código 9E45-72CF-8469-AE44
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO