materia nº 4/2023

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-04/2023
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste da indenização a título de
Auxílio Alimentação estabelecida pela Lei nº
2.325, de 10 de novembro de 2021.
Art. 1º Fica reajustado, o valor da indenização a título de Auxílio Alimentação,
disposto pelo art. 1º da Lei nº 2.325, de 10 de novembro de 2021, de acordo com os seguintes
valores:
I— R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) mensais, aos Servidores do Quadro de Cargos
Efetivos e Contratados;
TI-R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) mensais, aos Servidores do Quadro de Cargos
em Comissão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2023.
230010
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/BAFT-21FF-720E-797F e informe o código BAF7-21FF-720E-797F
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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da SECRETARIA GERAL PL-04/2023
I JUSTIFICATIVA
| Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 04/2023 que,
dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores do Poder Executivo Municipal.
O presente Projeto busca corrigir o valor da indenização a título de auxílio
alimentação, permitindo assim a recuperação das perdas inflacionárias sobre o valor do auxílio.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa,
renovo votos de consideração c respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de janeiro de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.briverificacao/BAF7-21FF-720E-797F e informe o código BAF7-21FF-720E-797F
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO