materia nº 6/2023

230016
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
”
ta SECRETARIA GERAL PL-06/2023
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Concede aumento real de 1,34% sobre a
remuneração dos Servidores Públicos
Municipais do Poder Executivo e dá outras
providências.
Art. 1º Concede aumento real de 1,34% (um inteiro e trinta e quatro centésimos por
cento) sobre a remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de General
Câmara.
Art. 2º Fica fixado em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), o valor do padrão
de referência previsto no art. 30 da Lei nº 1.822/2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2023.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.br/verificacao/6543-DB69-C82B-A95C e informe o código 6543-DB69-C82B-A95C
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
mm
dn dá SECRETARIA GERAL PL-06/2023
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 06/2023.
O presente Projeto objetiva a concessão de aumento real sobre a remuneração dos
servidores públicos municipais do poder Executivo, garantindo assim, o cumprimento do disposto
no art. 58, 8 1º do Regime Jurídico dos Servidores, o qual dispõe que o padrão de referência não
poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa,
renovo votos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de janeiro de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6543-DB69-C82B-A95C e informe o código 6543-DB69-C82B-A95C
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO