materia nº 70/2022

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
070/2022
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 70, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Cria empregos públicos de Agente de Combate às 
Endemias e dá outras providências
.
Art. 1º Cria
-se 02 (dois) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias 
– ACE, 
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho 
– CLT, destinados a atender ao Programa de 
Prevenção e Combate a Endemias, em conformidade ao disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de 
outubro de 2006.
Art. 2º As atividades do Agente de Combate às Endemias, bem como os requisitos para 
o exercício das mesmas, serão regidas em conformidade ao disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 
de outubro de 2006.
Art. 3º A remuneração do Agente de Combate às Endemias corresponderá ao valor do 
Piso Nacional da categoria, fixado pelo Governo Federal, conforme estabelece o art. 9º
-A, § 1º, da 
Lei Federal nº 11.350/2006, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, através de
Decreto, o valor da remuneração do Agente de Combate às Endemias, em cumprimento ao caput
deste artigo.
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias fará jus ao Auxílio Alimentação, bem como 
ao Vale Feira, de mesmos valores e formas de pagamentos do estabelecido em Lei para os servidores 
do quadro de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O preenchimento das vagas se dará por intermédio de Processo Seletivo Público, 
nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 
6º As despesas decorrentes da aplicação do disposto no art. 3º se dará através de 
repasses do governo federal e do disposto no art. 4º através de dotações orçamentárias próprias.
Art. 
7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/730E-CF2A-5152-2697 e informe o código 730E-CF2A-5152-2697
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
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070/2022
049049/2022
xxxxxxxxxx JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 70/2022 que cria 
empregos públicos de Agente de Combate às Endemias.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de 02 empregos públicos de Agente 
de Combate às Endemias, em razão da iminente necessidade de contar com profissionais nesta função 
para atuarem junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município.
Esses profissionais tem como principais atribuições, o exercício de atividades de 
vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e infectocontagiosas, promoção da saúde, 
entre outras definidas na Lei Federal nº 11.350/2006 e demais legislações.
Em suma, é de elevada importância para o Município, contar com esses Agentes de 
Combate às Endemias e, com a aprovação deste Projeto, visamos, em um futuro próximo, ter em 
nosso quadro de pessoal esses profissionais atuando na Saúde de General Câmara.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, 
renovo votos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 
2
3 de dezembro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/730E-CF2A-5152-2697 e informe o código 730E-CF2A-5152-2697