materia nº 8/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
0
8/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
0
8, DE 30 DE JANEIRO DE 202
3
Autoriza contratação
, por tempo determinado
,
para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
pelo prazo de 06 
(seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e 
vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Vencimento Mensal
02 Motorista de Veículo Pesado R$ 1.354,08
02 Operador de Máquina R$ 1.354,08
Parágrafo único. O prazo de contratação de que trata o caput poderá ser prorrogado, 
por igual período, até o limite de 02 (dois) anos, a critério da Administração.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidor, na forma desta Lei, 
são as que constam do respectivo Plano de Carreiras, para cargo de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e na Lei nº 2.325/2021 
que estabelece o Auxílio Alimentação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D363-D719-182C-FBC1 e informe o código D363-D719-182C-FBC1
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
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049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº
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.
O presente Projeto objetiva a autorização para contratação temporária de excepcional 
interesse público, de pessoal para a
s funções de Motorista de Veículo Pesado e Operador de 
Máquinas, visto que a Secretaria de Obras tem necessidade de mais profissionais nessas funções e 
da lista de aprovados do Concurso Público em vigor para o cargo de Motorista de Veículo pesado 
não restam mais candidatos e não houve aprovados para o cargo de Operador de Máquinas.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, 
renovo votos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de janeiro de 202
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.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D363-D719-182C-FBC1 e informe o código D363-D719-182C-FBC1