materia nº 1/2023

4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
& 230040
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023
Autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do país.
Art. 1º, Fica autorizado o senhor Prefeito Municipal a afastar-se do município, entre os dias 28
de fevereiro e 06 de março, por motivo de viagem ao exterior, a convite da Secretaria Estadual
de Turismo (SETUR), representando o município de General Câmara em um evento no BTL em
Lisboa, Portugal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de General Câmara, 23 de fevereiro de 2023.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/001-71 - e-mail: camaramunicipalge(bgmail.com |
4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
bo) À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PDL 001/2023
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores e senhoras vereadoras,
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresento-lhes para apreciação desta Casa
Legislativa o presente Projeto de Decreto do Legislativo que " Autoriza o Prefeito Municipal a
afastar-se do país".
A justificativa da autorização está no anexo deste projeto, o que atende o disposto no
inciso VI do art. 44 da Lei Orgânica do Município.
Pelo exposto, e certo de que os Nobres Vereadores saberão avaliar o presente Projeto
de Decreto, rogo pela sua apreciação e aprovação.
AGE
Vereador Matheus Holz da Silveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
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