materia nº 52/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
180190
Projeto de Lei Nº 052/2018
De 19 de novembro de 2018
“Altera a Lei Nº 1824 de 16 de janeiro de 2014,
para dispor sobre a distribuição e dar nova
ordenação aos cargos da Estrutura
Administrativa do Município de General
Câmara - RS.”
Brt.M1S Altera-se a denominação do órgão do Inciso I, reordena-se a
Alínea “a” para “b”, a Alínea “b” para “c”, a Alínea “c” para “d”, a Alínea “d” para
“a” e acrescenta-se o órgão na Alínea “e” do Inciso 1,8 2º, Art. 5º, da estrutura
do Gabinete do Prefeito.
I-Superintendência de Assuntos Institucionais:
a) Unidade de Controle Interno:
b) Sub-Prefeituras: Distrital Boca da Picada; Distrital Boqueirão; Distrital
Santo Amaro do Sul; e Distrital Sede do Município.
c) Setor de Imprensa, Protocolo e Cerimonial:
d) Setor de Apoio a Junta Militar:
e) Seção da Defesa Civil: órgão multisetorial que envolve o atendimento aos
afetados por desastres definidos em lei. Compete chefiar as ações de remoção,
atendimento, transporte e assessoramento de pessoas, bens e materiais
afetados por desastres.
Art. 2º Altera-se a denominação do órgão previsto no Inciso I,
extingue-se o órgão de Assessoria Jurídica e insere-se o órgão de Advocacia
Jurídica ao Inciso II, do 8 2º, Art. 5º, da estrutura do Gabinete do Prefeito.
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82º [ud
I- Superintendência de Assuntos Institucionais
a) Advocacia Jurídica: Órgão composto de Advogados Municipais com o dever
de advogar no âmbito extrajudicial e judicial em favor e na defesa do
município.
Amti 3º Altera-se a denominação do órgão previsto no Inciso 1, da
Alínea “b” do Inciso I e da Alínea “a” do Inciso II do Parágrafo Único, Art. 7º, da
estrutura da Secretaria Municipal de Administração.
.
Parágrafo único. [.........]
Art. 7º [....
I- Superintendência de Suprimentos:
b) Setor de Patrimônio Imobiliário:
a) Seção de Recursos Humanos:
Art. 4º Altera-se a denominação dos órgãos previstos nos Incisos I e
Il do Parágrafo Único, Art. 8º, da estrutura da Secretaria Municipal da
Fazenda.
Parágrafo único. [......... ]
1- Divisão de Arrecadação, Fiscalização e Tributação:
II - Divisão Contábil e Financeiro:
Rua: Genoral David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 -Fax: (51) 3655-1351
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“ai ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ou PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Brt5? Altera-se a denominação dos órgãos previstos no Inciso 1, na
Alinea “c” do Inciso I e do Inciso II do Parágrafo Único, Art. 9º, da estrutura da
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. [......... ]
I- Divisão Administrativa da Secretaria de Educação:
c) Setor de Manutenção Escolar da Distrital Boca da Picada; da Distrital
Boqueirão; e Distrital Sede:
Il — Divisão de Orientação Pedagógica:
Art, 6º Altera-se a denominação dos órgãos previstos nos Incisos I, II
e III do Parágrafo Único, Art. 10, da estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 10 [.........]
Parágrafo único. [......... ]
1- Divisão de Ações em Saúde Pública
a) Setor de Equipe da Unidade Básica de Saúde I, II, NI, IV, Ve VI:
b) Setor de Equipe de Dispensação de Medicamentos I e II:
c) Setor de Transporte de Pacientes:
Il - Divisão de Vigilância Sanitária:
HI - Divisão Administrativa da Secretaria de Saúde:
br Altera-se a denominação do órgão previsto no Inciso II do
Parágrafo Único, Art. 11, da estrutura da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente,
ral David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 -Fax: (51) 3655-1351 G C Ná
.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul nt
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Art. 11 [.
]
Parágrafo único. [......... ]
II - Divisão de Educação Ambiental:
Artis Altera-se a denominação dos órgãos previstos nos Incisos 1 e
IH, altera-se a denominação do órgão da Casa de Cultura, renomeia-se as
Alíneas do Inciso II do Parágrafo Único, Art. 12, da estrutura da Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo único. [......... ]
I- Divisão de Esporte e Lazer:
Il — Divisão de Turismo e Cultura:
a) Seção da Casa de Cultura:
b) Setor do Patrimônio Histórico:
Art. 9º Altera-se a denominação dos órgãos previstos nos Incisos 1, II
e III, altera-se a denominação dos órgãos das Alíneas “a” e “b” do Inciso I, e
exclui-se a Alínea “c” do Inciso I do Parágrafo Único, Art. 13, da estrutura da
Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito.
Parágrafo único. [......... ]
1 - Divisão de Obras, Serviços e Mobilidade da Distrital Boca da Picada; da
Distrital Boqueirão; e da Distrital Sede:
a) Setor de Obras e Serviços Rurais da Distrital Boca da Picada; da Distrital
Boqueirão; e da Distrital Sede:
b) Setor de Obras e Serviços Urbanos da Distrital Boca da Picada; da Distrital
Boqueirão; e da Distrital Sede:
do RI”
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 Fax: (51) 3655-1351 G fas al, Chmire
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c) Defesa Civil: (Excluída)
H - Divisão Administrativa da Secretaria de Obras da Distrital Interior e da
Distrital Sede:
HI - Divisão de Trânsito:
Art. 10 Altera-se a denominação dos órgãos previstos nos Incisos | a
IV do Parágrafo Único, Art. 14, da estrutura da Secretaria Municipal de
Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. [....
1 - Superintendência de Planejamento e Projetos Públicos:
Il — Divisão de Habitação:
HI - Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras:
IV - Divisão de Desenvolvimento Econômico:
Art)II Altera-se a denominação dos órgãos previstos nos Inciso I e
II, acrescenta-se Inciso III e altera-se sua denominação, e dá-se nova redação a
Alínea “a” do Parágrafo Único, Art. 15, da estrutura da Secretaria Municipal de É
Assistência Social.
Art. 15 [.
Parágrafo Único. [ ]
1 Divisão de Programas Sociais:
H - Divisão de Administração Social:
HI - Divisão da Casa Lar: compete a administração da Casa Lar Municipal,
fiscalizar, acompanhar e gerir as ações e programas desenvolvidos pela Casa
Lar mantidos pelo Município, atuar em conjunto com a Secretaria Municipal de
Assistência Social, bem como junto ao Poder Judiciário.
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a) Setor de Equipe da Casa Lar I e Il: compete à gestão da casa para o
acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
Art. 12 Altera-se a denominação do órgão previsto no Inciso 1, nos
órgãos das Alíneas “a” e “b” do Inciso I, dos Incisos II e III do Parágrafo Único,
Art. 16, da estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único. [......... ]
Art. 16 [....
1- Divisão de Desenvolvimento Rural:
a) Setor de Patrulha Agrícola da Distrital da Boca da Picada; Distrital do
Boqueirão; e da Distrital Santo Amaro do Sul.
b) Setor de Programas de Apoio ao Produtor Rural da Distrital da Boca da
Picada e da Distrital do Boqueirão:
II - Divisão de Inspeção Municipal:
III - Divisão Administrativa da Secretaria de Agricultura:
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
a contar de 1º de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em
19 de Novembro de 2018.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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«
Exposição de Motivos”
O Projeto de Lei em questão visa reorganizar a dimensão dos
respectivos órgãos de acordo com as suas peculiaridades, bem como se busca
oferecer novo ordenamento aos cargos, devidamente enumerados no projeto,
que compõem a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal,
conforme a Lei nº 1824 de 16 de janeiro de 2014.
Neste contexto, o presente Projeto de Lei visa, da mesma forma,
garantir o princípio da isonomia, através de denominações mais adequadas aos
diversos órgãos da Estrutura Administrativa, haja vista que, existem vários
cargos de Diretor com padrões diferenciados, tornando-os de difícil
compreensão por parte dos gestores e dos órgãos fiscalizadores.
A respeito do cargo de Assessor Jurídico, opta-se pela sua
extinção, considerando-se que este cargo não atende mais as necessidades
desta municipalidade, motivo pelo qual foi extinto do Plano de Carreira dos
Servidores, através da Lei nº 2040 de 26/06/2017, assim como foi substituído
pelo cargo de Advogado Municipal.
Nesse sentido, propomos a inclusão do órgão de Advocacia Jurídica
composto de Advogados Municipais, a estrutura do Gabinete do Prefeito, a
título de reorganização da Estrutura Administrativa, bem como propomos a
relocação do órgão da Defesa Civil da Secretaria Municipal de Obras para o
Gabinete do Prefeito, como forma de garantir melhores resultados e facilitar o
acompanhamento de suas atividades pelo Chefe do Executivo.
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Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 -Fax: (51) 3655-1351 G C di
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul E
CNPJ: 88.117.726/0001.50 e-mail:contatofBgeneralcamara.com =
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Diante do exposto, registra-se que esta municipalidade passará a
adotar com relação a organização da Estrutura Administrativa, as seguintes
denominações referentes aos padrões: 01 - Chefe de Setor; 02 Chefe de Seção;
03 — Chefe de Serviço e órgão equivalente; 04 — Diretor de Divisão; 05 - Diretor
de Departamento; 06 - Diretor Superintendentes; e 07 - Coordenadoria
Municipal e órgão equivalente.
São estas, Senhores Vereadores, as considerações que faço ao
mesmo tempo em que submeto o Projeto de Lei à apreciação dessa Colenda
Câmara, aguardando breve tramitação legislativa e a necessária aprovação da
matéria.
General Câmara, 19 de novembro de 2018.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
eneral David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 -Fax: (51) 3655-1351
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