| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao caput. do art. 20; inclui a carga horária na tabela e altera a denominação dos cargos em comissão existentes do quadro de cargo em comissão e Funções Gratificadas do Art.20; altera o padrão dos cargos de diretores do departamento de fiscalização e licenciamento ambiental, e do Diretor superintendente de planejamento e projetos públicos do Art. 20; e altera a denominação e o padrão dos cargos no Anexo II, da Lei nº 1822 de 14/01/2014. |
| native_id | 134 |
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