materia nº 9/2023

Estado do Rio Grande do Sul 2 3007 2
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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do ns? dá SECRETARIA GERAL
PL-009/2023
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Dá nova redação aos incisos II, IV e VI do
Artigo 19 da Lei Nº 1822/2014, e dá outras
providências.
LEI
Art. 1º Dá-se nova redação aos incisos II, IV e VI do art. 19 da Lei Nº 1822/2014 do Plano de
Carreira dos Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal.
HI — no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do menor padrão referencial ao servidor que for
designado para exercer a função de Presidente da Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar.
IV — no valor de 30% (trinta por cento) do menor padrão referencial aos servidores que forem
designados para exercerem as funções de Membros Titulares da Equipe de Apoio ao Agente de
Contratação de Licitação, Membros Titulares da Equipe de Apoio ao Pregoeiro Oficial, e Membros
Titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
VI — no valor de 60% (sessenta por cento) do menor padrão referencial aos servidores que forem
designados para exercerem as funções de Agente de Contratação de Licitação e Pregoeiro Oficial
do Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de abril de 2023.
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Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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Lo)
ns SECRETARIA GERAL
PL-009/2023
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 008/2023 que,
dá nova redação aos incisos III, IV e VI do artigo 16 da lei municipal nº 1822/2014, por força da
Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
O referido projeto de lei busca dar cumprimento à Lei Federal nº 14.133 que estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em cumprimento ao exposto na Lei Federal, substituímos a figura da Comissão de
Licitações, que foi devidamente alterada pela inclusão da função do Agente de Contratação de
Licitações, bem como pela alteração de membros das comissões pelas das equipes de apoio ao
Pregoeiro Oficial e ao Agente de Contratação.
Outrossim, a título de esclarecimento, informamos que devemos dar cumprimento as
novas normas a contar de 1º de abril de 2023.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa,
renovo votos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de março de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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