materia nº 10/2023

230093
Estado do Rio Grande do Sul É
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-10/2023
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Autoriza contratação por tempo determinado
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, na função de
Fiscal Sanitário.
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, pelo prazo de 06
(seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e
vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal
01 Fiscal Sanitário 33h semanais R$ 1.354,08
$ 1º O caráter temporário e de excepcional interesse público, para efeitos desta Lei,
está atrelado a necessidade de profissional para dar continuidade aos serviços junto à Divisão de
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
$2º A contratação de que trata o caput, vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar
da data de assinatura do contrato, podendo -ser prorrogado, por igual período, a critério da
Administração, até o limite de 2 (dois) anos.
$3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover Seleção Pública, através de análise
curricular por intermédio da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidor, na forma desta Lei,
são as que constam do respectivo Plano de Carreiras, para cargo de igual denominação.
Art. 3º Em caso de desligamento do contratado por intermédio desta Lei é facultada a
contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, Fespeitando o mesmo período de vigência
definido neste Diploma Legal.
Art. 4º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e Auxílio Alimentação
na forma da Lei.
Art. 5º O contrato poderá ser extinto de acordo com o previsto no art. 202 do Regime
Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara, conforme Lei Complementar nº
005/2022.
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Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 10/2023 que,
| autoriza contratação temporária de Fiscal Sanitário.
O presente Projeto tem por objetivo a autorização legislativa para contratação
temporário de excepcional interesse público de profissional para ocupar as funções de Fiscal
Sanitário, para executar suas atividades Junto à Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria
Municipal de Saúde, que hoje conta com somente um profissional em cargo de Direção.
Vale ressaltar que a única vaga existente no Plano de Carreira dos Servidores, foi
preenchida por candidato aprovado no último concurso público.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa,
renovo votos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de março de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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