materia nº 13/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
013/202
3
/2022
PROJETO DE LEI Nº
013 DE 
2
9 DE MARÇ
O DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$
30,000,00
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$30,000,00
(trinta mil reais
), na seguinte dotação 
orçamentária:
DOTAÇÃO 7374
ÓRGÃO 11 SECRETARIA DE 
M
EIO AMBIENTE
UNIDADE
1 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO
1
8 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃ
O 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 20
3
7 MELHORES AMIGOS
AÇÃO 162 CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
NATUREZA
3
.
3
.90
.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 114
9
TRANSFERÊNCIA
ESTADUAL P/SALA DE CASTRAÇÃO
VALOR R$ 
30.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º, o repasse do 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme oficio nº 1073/2022/GAB/SICDHAS, 
referente ao Projeto “Melhores Amigos”.
Art. 
3º Est
a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6CCF-6549-E5DA-877B e informe o código 6CCF-6549-E5DA-877B
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
013/202
3
/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É com satisfação que saudamos Vossa Excelências e encaminhamos Projeto de 
Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Valor de R$
3
0.000,00
(trinta
mil reais), no Orçamento Municipal e aponta recursos.
O credito especial ora solicitado, trata
-se de Projeto do Governo do Estado do RS, 
“MELHORES AMIGOS”, com o objetivo de controle populacional de cães e gatos, 
preferencialmente fêmeas. O outro escopo do projeto, não menos importante, é conscientizar 
a população sobre a guarda responsável, controle de zoonoses e saúde pública. O aumento da 
população de animais domésticos nas residências amplia o risco de contágio das zoonoses, 
doenças transmissíveis dos animais aos homens e vice
-versa. A esterilização de animais tem 
como escopa a diminuição dos animais errantes, cujas crias indesejadas são diariamente 
abandonadas nos logradouros e se tornam um problema de ordem pública.
Assim sendo, estando presente as condições legais, espera se a aprovação do 
projeto de lei, ora encaminhado.
Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de março de 202
3
.
Atenciosamente
,
LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Prefeito Municipal em Exercício
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6CCF-6549-E5DA-877B e informe o código 6CCF-6549-E5DA-877B