materia nº 6/2023

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2023
Autoria da Vereadora Lais Lucas - PSDB É |
“Altera o Art.2º da Lei Municipal
nº2368/2022. ”
Art.1º O Art.2º da lei municipal nº2368/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A condecoração será realizada anualmente, em sessão solene, no mês de
março, em comemoração ao "Dia Internacional da Mulher", com as seguintes categorias:
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 03 de abril de 2023.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaraQ)camara-ge.com ]
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora, Senhores Vereadores
Ao cumprimenta-los cordialmente, apresento para a discussão e deliberação
nessa casa Legislativa Projeto de Lei altera o Art. 2º da Lei Municipal nº2368 de 28 de
março de 2022, de minha autoria. Alteração proposta modifica apenas o Caput do Art 2º,
afim de viabilizar que a Sessão Solene e homenagem para as mulheres destaque de
General Câmara, seja realizada anualmente conforme o projeto original.
A Lei municipal nº2368/2022, permite que a Câmara Municipal de Vereadores,
promova evento reconhecendo a importância da MULHER em nossa sociedade,
destacando a trajetória de mulheres na sede e no interior do município. São Várias dos
mais destacados e reconhecidos seguimentos, sendo que cada um de nós pode
reconhecer apenas uma por categoria, é justo que seja realizado anualmente o evento.
Por outro lado como mulher, como mãe e como Vereadora, não posso deixar de
destacar que o dia Internacional da Mulher é comemorado anualmente, como forma de
incentivar, reconhecer e homenagear as Mulheres. Ano passado foi aprovado uma emenda
nessa casa, realizando o evento apenas no primeiro e no terceiro ano da legislatura, sob o
pretexto de não realizar em ano eleitoral. Acredito com devida vênia e respeito aos demais
colegas, que a atitude não foi bem amadurecida e carece de revisão nessa casa, pois
eleitos para um mandato de quatro anos, quando a sessão é realizada no mês de março,
não estamos no período eleitoral, sequer em período de propaganda eleitoral, que com a
nova legislação foi reduzido para 45 dias.
Dessa forma acredito ser correto que façamos a correção dessa lei, permitindo que
todos os anos seja realizado o evento. Temos a experiência das duas primeiras edições,
que foram sensacionais e todas atenderam ao objetivo principal que é destacar o papel da
mulher camarense.
Atenciosamente
LÍDER DA BANCADA DO PSDB
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaraQDcamara-ge.com