CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA GS
Em
»1? | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 002/2023
Autor: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Aprova a Prestação de Contas do Município de General Câmara referente
ao exercício de 2020.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas dos Administradores do Executivo Municipal de
General Câmara, Processo: 000486-0200/20-8, correspondentes ao exercício de 2020, em
conformidade ao Art. 44, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e ao Art. 123 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655 - 1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalge(Bgmail.com
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JUSTIFICATIVA ao PDL:
Senhores vereadores e vereadoras,
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento disponibiliza o parecer prévio do TCE-
RS referente as contas de governo do Executivo Municipal, do exercício 2020, processo n.
000486-02.00/20-8, juntamente com o projeto de decreto legislativo para a apreciação dos
nobres parlamentares.
Sala das reuniões, em 06 de abril de 2023.
GQ
Vereador Aúdré nm
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655 - 1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalgeQBgmail.com
Ed
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| EM TRIBUNAL DE CONTAS
PARECERN. 21.775
Processo n. 000486-02.00/20-8
Contas Anuais dos Administradores do
Executivo Municipal de General Câmara,
referente ao exercício de 2020. Senhor
Helton Holz Barreto — Parecer Favorável
com Ressalvas. Falhas formais e de
controle intemo. Recomendação. Senhores
José Geraldo Diefenthaeler Dias e
Alessandro dos Santos Rasquinha —
Parecer Favorável. Inexistência de falhas.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 08 de março de 2023, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual;
— considerando o contido no Processo n. 000486-02.00/20-8, de Contas
Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de General Câmara,
Senhores Helton Holz Barreto, José Geraldo Diefenthaeler Dias e Alessandro
dos Santos Rasquinha, referente ao exercício de 2020;
TC-08.1 ssacncs
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 16/03/23, Edson Meurer Brum em 16/03/23, Marco Antônio
Lopes Peixoto em 20/03/23 e Iradir Pietroski em 20/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.901B.06B3.591B.0FDD.FCFC.
Bi
Processo
00486-0200/20-8
Ei
|
Peça
4987052
DOCUMENTO
PÚBLICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Continuação do Parecer n. 21.775
— Quanto ao Administrador, Senhor Helton Holz Barreto:
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais conterem
tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem como outras
de controle intemo, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade,
devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não
comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes;
Decide:
— Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com Ressalvas à aprovação
das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de General Câmara,
correspondentes ao exercício de 2020, gestão do Senhor Helton Holz Barreto, no
artigo 75, inciso Il, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o parágrafo único do
artigo 3º da Resolução TCE 1.142/2021; recomendando ao atual Administrador que
adote medidas de caráter preventivo e corretivo visando evitar a reincidência das
falhas apontadas;
— Quanto aos Administradores, Senhores José Geraldo Diefenthaeler Dias
e Alessandro dos Santos Rasquinha:
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período
de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas;
)
Decide:
— Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas
Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de General Câmara,
correspondentes ao exercício de 2020, gestão dos Senhores José Geraldo
Diefenthaeler Dias e Alessandro dos Santos Rasquinha, com fundamento no
artigo 75, inciso |, do Regimento Intemo deste Tribunal;
TC-08.1 sszcncs
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 16/03/23, Edson Meurer Brum em 16/03/23, Marco Antônio
Lopes Peixoto em 20/03/23 e Iradir Pietroski em 20/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.901B.06B3.591B.0FDD.FCFC.
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Processo
00486-0200/20-8
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Ri]
Peça
4987052
DOCUMENTO
PÚBLICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Continuação do Parecer n. 21.775
— Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Sala Virtual,
08 de março de 2023.
EN
Presidente
e am
CONSELHEIRO EDSON BRUM
Relator
DO Pp io
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI
Estive presente:
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
2 FERNANDA ISMAEL
TC-08.1
Bi
Processo
00486-0200/20-8
Ri!
Peça
4987052
DOCUMENTO
PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 16/03/23, Edson Meurer Brum em 16/03/23, Marco Antônio
Lopes Peixoto em 20/03/23 e Iradir Pietroski em 20/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.901B.06B3.591B.0FDD.FCFC.