materia nº 35/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA 170186
(sé
PROJETO DE LEI Nº 035/2017
De 11 de agosto de 2017.
= Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 200.300,00 =
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.
75, inciso T, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e cu sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no presente exercício financeiro o crédito especial no
valor de R$ 200.300,00 (duzentos mil e trezentos reais), na seguinte dotação
orçamentária:
09 — Secretaria Municipal de Agricultura
01 — Secretaria Municipal de Agricultura
20 — Agricultura
601 — Promoção da produção vegetal
1005 — Qualificação da produção rural
1.074 — Patrulha Agricola
Fonte de Recursos: 1094 - MAPA 833373/2016
4.4.90.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente ........its R$ 200.300,00
TOTAL R$ 200.300,00
,
b 0
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 -Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail:administracao(Bgeneralcamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
(mé
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior os
Pp go
recursos do Ministério da Agricultura Convênio 833373/2016 e a redução da
orçamentária a seguir:
Convênio MAPA 832581/2016
Reserva de Contingência — 56
- R$ 117.000,00
R$ 83.300,00
TOTAL R$ 200.300,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, em 11 de agosto de 2017.
boto. Bando
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail:administracaoQOgeneralcamara.com
SE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
demo
= Justificativa =
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Câmara Municipal o Projeto de lei nº 035/2017,
de 11/08/2017, o qual “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$
200.300,00”.
O presente projeto tem a finalidade de incluir no Orçamento
Municipal a previsão de despesas para execução de convênio junto ao Ministério da
Agricultura.
Tal convênio é destinado à aquisição de equipamentos para qualificar
a Patrulha Agrícola Municipal e foi oriundo de emenda parlamentar ao OGU 2016 de
autoria do Deputado Federal Marcon — PT'/RS.
Os equipamentos são os seguintes:
Item Quantidade
Trator agrícola 4x4 o!
Enfardadeira 0
Distribuidor de adubo [o
Carreta agrícola 01
Neste sentido, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação do
projeto ora apresentado.
Atenciosamente.
dono tado
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 —Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail:administracaoQgeneralcamara.com