materia nº 15/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
0
1
5/202
3
/2022
PROJETO DE LEI Nº
0
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5 DE 11 DE ABRIL DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 36.025,80.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 36.025,80
(trinta e seis mil e vinte e cinco reais e 
oitenta centavos
), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 7385
Órgão: 07 
– Secretaria de Assistência Social
Unidade: 01 
– Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 
– Assistência Social
Subfunção: 244 
– Assistência Comunitária
Programa: 1011 
– Assistência Social Geral
Ação: 163 
– FEAS/Programa Avançar (Repasse Extraordinário)
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00 
– Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 1900 
– Benefícios Eventuais para Assistência Social
Valor: R$ 36.025,80
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º, o superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme Balanço Patrimonial/2022, na fonte de recurso
1900.
Art. 
3º Est
a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/81E4-5FB9-28AB-3D7C e informe o código 81E4-5FB9-28AB-3D7C
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
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/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que 
me é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei 
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias 
da Secretária Municipal da Fazenda, que não foram devidamente previstas na Lei 
Orçamentária do ano de 2022.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz
-se necessária para a execução das 
despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo e do Estadual, 
através do FEAS/Programa avançar (Repasse Extraordinário).
O programa, que trata o presente decreto, tem por objetivo benefícios eventuais, 
que integram as garantias do SUAS, e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de 
nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
A meta do decreto, tem por objetivo, atender uma estimativa de 190 (cento e 
noventa) usuários. 
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a 
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de abril de 202
3
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Respeitosamente
,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/81E4-5FB9-28AB-3D7C e informe o código 81E4-5FB9-28AB-3D7C