Página
1 de
3
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
0
1
6/202
3
/2022
PROJETO DE LEI Nº
0
1
6 DE 11 DE ABRIL DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 114.011,48
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 114.011,48
(cento e quatorze mil e onze reais e
quarenta e oito centavos
), na
s seguinte
s dotações orçamentária
s
:
Dotação:
7116
Órgão: 07
– Secretaria de Assistência Social
Unidade: 01
– Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
– Assistência Social
Subfunção: 244
– Assistência Comunitária
Programa:
2011
– Proteção
Social Básica
Ação: 253
– Manutenção das Atividades do CRAS
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00
– Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos:
1143
– SIGTV
Valor: R$ 59.494,65 Dotação: 7216
Órgão: 07
– Secretaria de Assistência Social
Unidade: 01
– Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
– Assistência Social
Subfunção: 244
– Assistência Comunitária
Programa: 1011
– Assistência
Social Geral
Ação:
122
– Reaparelhamento Secretaria de Assistência Social
Natureza da Despesa: 3.3.90.3
6.00
– Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Física
Fonte de Recursos:
1145
– SIGTV
– SUAS Custeio
Valor: R$ 10.000,00
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/EBD1-84B3-31D2-85F8 e informe o código EBD1-84B3-31D2-85F8
Página
2 de
3
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
0
1
6/202
3
/2022
Dotação: 738
6
Órgão: 07
– Secretaria de Assistência Social
Unidade: 01
– Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
– Assistência Social
Subfunção: 244
– Assistência Comunitária
Programa: 1011
– Assistência
Social Geral
Ação:
122
– Reaparelhamento Secretaria de Assistência Social
Natureza da Despesa: 3.3.90.3
6.00
– Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Física
Fonte de Recursos:
1145
– SUAS Custeio
Valor: R$ 30.000,00 Dotação: 7387
Órgão: 07
– Secretaria de Assistência Social
Unidade: 01
– Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
– Assistência Social
Subfunção: 244
– Assistência Comunitária
Programa: 1011
– Assistência
Social Geral
Ação:
122
– Reaparelhamento Secretaria de Assistência Social
Natureza da Despesa: 3.3.90.3
9.00
– Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:
1145
– SUAS Custeio
Valor: R$ 14.516,83
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º, o superávit
financeiro do exercício anterior, conforme Balanço Patrimonial/2022, nas seguintes fonte
s de
recurso
:
Fonte de Recursos 1143
– R$ 59.494,65
Fonte de Recursos 1145
– R$ 54.516,83
Art.
3º Est
a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/EBD1-84B3-31D2-85F8 e informe o código EBD1-84B3-31D2-85F8
Página
3 de
3
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
0
1
6/202
3
/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que
me é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias
da Secretária de Assistência Social, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária
do ano de 2023.
A criação das rubricas e abertura do crédito especial, faz
-se necessária para a
execução das despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro do exercício anterior
(2022), conforme Balanço, nas fontes de recursos 1143 e 1145, conforme valores descritos no
artigo segundo, do presente projeto de lei, os valores superavitários, das fontes de recursos,
também podem ser verificados pelo SIAPC
– Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas, PAD, do Tribunal de Contas do Estado do RS.
O Crédito Adicional está previsto no Art.41, Inciso II, da Lei 4.320/64 e sua
cobertura dar
-se
-á por meio de superávit financeiro do exercício anterior, em conformidade
com Art.43, parágrafo 1º, Inciso II, da mesma Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de abril de 202
3
.
Respeitosamente
,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/EBD1-84B3-31D2-85F8 e informe o código EBD1-84B3-31D2-85F8