materia nº 1/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PLC
-00
1/202
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00
1, DE 17 DE ABRIL DE 202
3
.
Altera o Parágrafo 4º do Art. nº 68 e o Art. nº 110
da Lei Complementar nº 005/2022 do Regime 
Jurídico Único dos Servidores Municipais de 
General Câmara e dá outras providências
.
Art. 1º A Lei Complementar Nº 0
05/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 68............................................
...........................................
§ 4º Computar
-se
-á para esta vantagem o tempo de serviço público prestado na forma do artigo 
110 desta Lei.
...................................................
Art. 110 Será considerado, para fins de gratificações, adicionais, aposentadorias e disponibilidade, 
a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual e municipal, prestado à 
administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, conforme prevê o Inciso I, 
do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6B51-DEA8-B926-609A e informe o código 6B51-DEA8-B926-609A
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PLC
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei 
Complementar nº 00
1/202
3, que altera o § 
4º do Art. 68 e o Art. 110
, que dispõe sobre o Tempo 
de Serviço, da Lei Complementar nº 005/2022 do Regime Jurídico Único dos Servidores 
Municipais de General Câmara e dá outras providências
.
Quando da elaboração e sendo assim implantado o Regime Jurídico Único dos 
Servidores, em janeiro de 2014, deixou por equívoco de ser considerado as determinações 
previstas no Inciso I, Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, que garante constitucionalmente a 
contagem do tempo de serviço para fins de gratificações e outros, conforme disposto no art. 1º do 
referido projeto de lei complementar.
Desta forma, realizamos a devida correção do artigo 110 do Regime Jurídico, a fim 
de oferecer o respectivo amparo legal à Lei Orgânica Municipal, bem como possibilitar maior 
clareza na redação da Lei no tocante ao assunto em questão.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei Complementar seja apreciado, 
votado e aprovado por essa colenda Câmara no devido prazo, renovo
-lhe votos de apreço e 
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de abril de 202
3
.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6B51-DEA8-B926-609A e informe o código 6B51-DEA8-B926-609A