materia nº 7/2023

| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
| Ss, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1
230134 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 007, de 11 de abril de 2023.
Autoria: Ver. Kaskão Jr
! “Altera o art. 128 da Lei Complementar n. 004, de 19 de abril de 2022”.
Art. 1º, Fica alterado o art. 128, passando a constar a seguinte alteração:
' Art. 128. Não será fornecida licença para construção de postos de abastecimento
de veículos automotores ou garagens comerciais em locais compreendidos em área
' formada por um raio de 80 (oitenta) metros de distância de hospitais, casas de
saúde ou de estabelecimento de ensino, creches ou casas de recreações. ,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pa
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2
SE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CAMARA
bo) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Justificativa:
Senhoras Vereadoras, Senhores vereadores,
A referida alteração, justifica-se pela necessidade de uniformizar o art. 128 do Código de
Posturas com o inciso IV, do art. 138 do Código de Obras do Município, segundo o qual possui a
seguinte redação:
Art. 138 - As instalações destinadas de equipamentos para abastecimento de combustíveis além
das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis. deverão ainda satisfazer as seguintes
condições:
€)
IV- Terem os reservatórios um afastamento mínimo de oitenta metros (80 m) do terreno de
qualquer escola.
Ocorre que os dois dispositivos possuem distâncias mínimas diferentes para a instalação de
um posto de combustível em relação a hospitais, casas de saúde ou de estabelecimento de ensino,
creches ou casas de recreações. Nesse caso, para não haver interpretações equivocadas a respeito de
qual a distância correta a ser respeita, entendeu-se que deveria prevalecer a metragem estabelecida
pelo inciso IV, do art. 138 do Código de Obras, que seria a distância mais específica entre o
reservatório, equipamento com maior risco, e as entidades mencionadas. Contudo, a referida distância
está dentre do limite estabelecido pela Portaria FEPAM Nº 126 DE 16/03/2021 que alterou a Portaria
FEPAM Nº 82 DE 13/11/2020. Sendo assim, o PLL preenche todos requisitos legais para sua
tramitação e aprovação.
Sem mais considerações, espero a colaboração dos nobres parlamentares para a aprovação
deste projeto.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2023.
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