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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
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PROJETO DE LEI Nº
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9 DE ABRIL DE 202
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Fomenta o desenvolvimento Econômico e
Turístico do Distrito Histórico de Santo
Amaro do Sul
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos para
fomentar o desenvolvimento Econômico e Turístico do Distrito Histórico de Santo Amaro do
Sul, com a locação de prédio tombado para disponibilizar às empresas que tenham interesse
em se instalar no Distrito de Santo Amaro do Sul.
Art. 2.º O imóvel para locação deverá ser tombado, a fim de que seja fomentada
também a preservação destes bens, bem como a utilização dos mesmos pela comunidade e
pelos turistas.
§ 1° A locação dar
-se
-á por instrumento firmado diretamente entre o Município e
o Locador, sendo que o valor da locação não poderá ser superior a R$ 3.000,00 (três mil reais)
mensais, reajustado anualmente pelo IGPM.
§ 2º O imóvel a ser locado
, pelo Município, deverá ter as condições mínimas para
utilização imediata e possuir no mínimo 250m² (duzentos e cinquenta) metros quadrados.
§
3
º Como contrapartida, as empresas arcarão com 60% (sessenta por cento) do
valor mensal do aluguel, a serem pagos diretamente aos cofres municipais, na proporção de
20% (vinte por cento) para cada empresa selecionada.
Art. 3º O prédio locado poderá ser repassado a até 03 (três) empresas, que serão
selecionadas através da realização de prévio processo de concorrência ou chamamento público
para seleção de interessados
.
Art. 4º Os incentivos previstos nesta
Lei destinam
-se exclusivamente a
manutenção da empresa no distrito histórico de Santo Amaro do Sul, ficando a empresa
obrigada a manter a atividade comercial de interesse do Município, a qual concorreu no
processo de seleção.
Parágrafo
único
. O não cumprimento da atividade pela empresa selecionada
autoriza a retomada do imóvel, automaticamente, pelo Município de General Câmara, para
repasse a outras empresas que queiram atender aos interesses do Município.
Art. 5º Os demais custos necessários para o pleno funcionamento das empresas
interessadas, correrão por conta das respectivas empresas, sem qualquer ônus para o
Município de General Câmara.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3A41-2B8C-2483-B9B3 e informe o código 3A41-2B8C-2483-B9B3
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Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3A41-2B8C-2483-B9B3 e informe o código 3A41-2B8C-2483-B9B3
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que
me é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei
.
O Município de General Câmara, através do Distrito Histórico de Santo Amaro
do Sul, é reconhecido pelo seu atrativo turístico de cunho religioso, histórico e natural,
recebendo inúmeros visitantes de outras partes do estado e do país, bem como de outros países.
Os turistas e estudantes, que visitam o local, buscam conhecer a arquitetura
açoriana proeminente, estampada nos prédios históricos tombados pelo IPHAN, e ainda
conhecer um pouco das nossas raízes lusitanas retratadas através da culinária e do artesanato
local.
Ainda, o turismo histórico encontra o seu ápice nos festejos do “Santo Amaro em
Portugal”, que remonta ao passado, com apresentações artísticas e culturais voltadas para os
imigrantes açorianos e a povoação de nosso Município.
No que tange ao turismo religioso, o Distrito Histórico é reconhecido pela festa
em louvor ao seu Padroeiro Santo Amaro, que, anualmente, atrai milhares de devotos e
peregrinos durante os festejos. O Distrito de Santo Amaro, também é um dos poucos que ainda
possuem uma irmandade para dirigir a paróquia de seu padroeiro, outra herança deixada pelo
povoamento açoriano.
Entretanto, esta procura pelo Distrito Histórico, que vem alavancando o turismo
no nosso Município, encontra barreiras na prestação de serviços e comércio no local. Por
exemplo, Santo Amaro não possui comércio básico para atendimento aos visitantes e também
a população local.
Assim, necessário que o Poder Público venha a fomentar o interesse de
empresários em se instalar no local para atender às necessidades da população e dos visitantes.
Ademais, os prédios tombados, que já foram restaurados através do IPHAN,
necessitam ter utilidade para que não retomem o status anterior de abandono e degradação,
servindo de atrativo para a nossa população e visitantes.
Nesse sentido, vem o presente projeto criando um incentivo mínimo para que
tenhamos êxito em implementar, no Distrito Histórico, atividades comerciais mínimas
necessárias para trazer mais atrativos para o nosso turismo.
Assim, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3A41-2B8C-2483-B9B3 e informe o código 3A41-2B8C-2483-B9B3
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Gabinete do Prefeito Municipal,
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.
Respeitosamente
,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3A41-2B8C-2483-B9B3 e informe o código 3A41-2B8C-2483-B9B3