materia nº 19/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
1
9/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
0
1
9, DE 24 DE ABRIL DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 221.000,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais), 
na seguinte dotação orçamentária
:
Dotação: 7394
Órgão: 02 
– Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 01 
– Gabinete do Prefeito
Função: 04 
– Administração
Subfunção: 182 
– Defesa Civil
Programa: 30 
– Assistência Social Comunitária
Ação: 295 
– Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de Desastre
Natureza: 3.3.90.32.00 
– Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 1152 
– Cartão de Pagamento CPDC
Valor: R$ 165.800,00
Dotação: 739
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Órgão: 02 
– Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 01 
– Gabinete do Prefeito
Função: 04 
– Administração
Subfunção: 182 
– Defesa Civil
Programa: 30 
– Assistência Social Comunitária
Ação: 295 
– Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de Desastre
Natureza: 3.3.90.3
0.00 
– Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1152 
– Cartão de Pagamento CPDC
Valor: R$ 55.200,00
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B875-D40D-88C7-F159 e informe o código B875-D40D-88C7-F159
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Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o repasse do 
Governo Federal através da SEDEC/MDR no valor de R
$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil 
reais), conforme critérios da Portaria MDR nº 260/2022 que trata da situação de emergência devido 
à estiagem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B875-D40D-88C7-F159 e informe o código B875-D40D-88C7-F159
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias do 
Gabinete do Prefeito, que não foram previstas na Lei Orçamentária do ano de 2023.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz
-se necessária para a execução das 
despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo Federal, através da 
Defesa Civil (Repasse Especial).
O programa, que trata o presente Projeto de Lei, tem por objetivo benefícios de 
assistência, e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de ESTIAGEM.
A meta deste Projeto de Lei, tem por objetivo, atender uma estimativa de 2.500 
usuários. 
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de abril de 202
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Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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