materia nº 24/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
230147
INDICAÇÃO Nº 024/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Matheus Holz Silveira
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo no regimento interno,
propõe ao egrégio Plenário, que seja encaminhada INDICAÇÃO ao Executivo
Municipal:
Reitero a indicação feita em 18/02/2021, 12/04/21 e 16/05/2022 para Que
Executivo Municipal, envie a essa Casa Legislativa projeto de lei criando o
Fundo Municipal de Defesa Civil de General Câmara, conforme modelo em
ANEXO
Justificativa:
Apresentei a essa Casa Legislativa, o PPL nº001/2021 Projeto de Lei que
Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil de General Câmara FUMDEC/GC. Um
fundo pode ser definido como um conjunto de recursos, previamente estabelecidos na
sua lei de criação ou em outro ato legal, destinados exclusivamente ao
desenvolvimento de atividades públicas devidamente caracterizadas.
Reapresentei o PPL nº001/2022 e o PPL nº002/2023 que autoriza o
Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Defesa Civil de General Câmara
sigla FUMDEC/GC
Propôs a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil de General Câmara,
pretendemos criar uma fonte de captação de recursos nas três esferas governamental,
também na esfera privada, afim de custear as ações prevista no presente projeto de lei.
Destaquei ainda, como forma de embasar a discussão, que Projeto de lei
semelhante foi apresentado por Vereador no município de Porto Alegre, capital do
estado, sendo aprovado pela Câmara Municipal foi sancionado e regulamentado por
decreto do Prefeito,
Também é necessário afirmar, que tivemos o cuidado de não infligir o limite
que estabelece as prerrogativas da função do vereador em propor leis. Ora o artigo Art.
54 da lei orgânica municipal, estabelece: “A iniciativa das leis cabe a qualquer
vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de eleitores no Município.
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488 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
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Poderia os nobres colegas entenderem que a criação de um Fundo seria
| prerrogativa exclusiva do Poder executivo. Pois bem não é o caso, Vejamos:
O Regimento Interno em seu Art. 88, estabelece que os Projetos de Lei
Ordinária e de Lei Complementar são proposições que têm por fim regular toda a
matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Estabelece
ainda que a iniciativa das Leis Ordinárias e Leis Complementares cabem, ao Prefeito;
aos Vereadores; entre outros. É claro observado as suas competências e prorrogativas.
O projeto de lei que trouxe ao debate dessa casa, institui o Fundo
Municipal de defesa Civil, porém deixava a gestão, o funcionamento, administração,
vinculação a qual Secretaria Municipal pertencera, para regulamentação do Chefe
do poder Executivo Municipal, através de Decreto. Ao prevermos esse mecanismo
não adentramos a prerrogativa que é de exclusividade do Prefeito conforme estabelece
o incisos 1,11, Hl,IV e parágrafo único do Art. 56 da Lei Orgânica.
Assim exposto, embora novamente não satisfeita, e não concordando em
nenhum ponto apresentado no parecer do IGAM, resolvi NOVAMENTE por dada a
relevância e importância de criar mecanismos principalmente de combate a seca,
reapresentar a matéria na forma de INDICAÇÃO ao Executivo pela quarta vez,
esperando que dessa vez, que o executivo municipal, seja sensível a proposta e
devolva para a Câmara em forma de projeto de lei
General Câmara, 09 de maio de 2023
VER LAIS LUCAS
LÍDER DÁ BANCADA DO PSDB
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MINUTA DE PROJETO DE LEI
“Cria o Fundo Municipal de
Defesa Civil de General
Câmara. ”
Art.1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil de General Câmara, sigla
FUMDEC/GC, entidade contábil, sem personalidade jurídica, com gestão autônoma e
duração indeterminada.
Art. 2º O FUMDEC/GC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos
financeiros, de modo a garantir a execução de ações de prevenção e preparação em
áreas de risco de desastres, de resposta, de recuperação em áreas atingidas por
desastres e intempéries climáticas.
$ 1º As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres
compreendem:
| - projetos educativos e de divulgação;
H - capacitação de recursos humanos;
HI - elaboração de trabalhos técnicos;
IV - proteção de áreas de risco;
V - aquisição de materiais e equipamentos;
MI - equipamento e reequipamento
$ 2º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre, aquelas
relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, incluído o
custeio operacional e apoio financeiro e material, respaldando providências básicas
para atendimento durante e após a fase de impacto.
Art.3º Constituem receitas do FUMDEC/GC, entre outras que lhe forem destinadas
legalmente:
| — as dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e os
créditos adicionais que lhes forem atribuídos; .
Il - os auxílios, as doações, as subvenções, as premiações e as contribuições de
entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinadas à prevenção e
à resposta aos efeitos danosos de fenômenos adversos;
HI - os recursos transferidos como auxílios e subvenções da União e de estados e
municípios, por meio de convênios ou termos de cooperação para firmar estratégias e
programas específicos para a defesa civil;
IV - os recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas e
jurídicas para fins exclusivos de aplicação em defesa civil;
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V - os saldos de créditos extraordinários e. especiais, abertos em decorrência de
calamidade pública, não utilizados e ainda disponíveis;
Vi - os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos recursos do
FUMDEC/GC;
VII - os recursos provenientes de financiamentos obtidos com instituições bancárias.
VIl- Os recursos destinados através das emendas parlamentares impositivas, em nível
municipal, estadual, federal
Parágrafo único. Os valores auferidos com base neste artigo serão depositados em
instituições bancárias oficiais, em conta especial e específica, sob a denominação
Fundo Municipal de Defesa Civil de General Câmara
Art.4º Semestralmente, deverá ser apresentado a Câmara Municipal de Vereadores o
controle contábil do FUMDEC/GC, incluindo os balancetes que demonstrem a
movimentação dos seus recursos.
Art.5º Os bens adquiridos com os recursos do FUMDEC/GC serão incorporados ao
patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição, bem como serão controlados
e administrados pelo Executivo Municipal.
Art.6º O órgão responsável pelo controle patrimonial do Executivo Municipal
apresentará, ao final de cada exercício e sempre que solicitada, a relação dos bens
adquiridos com recursos do FUMDEC/GC ou que lhe venham a ser doados.
Art.7º A regulamentação da gestão, funcionamento, administração, vinculação a qual
Secretaria Municipal pertencera, será definido por Decreto de regulamentação do
Chefe do poder Executivo Municipal.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 09 de maio de 20283.
VER LAIS LUCAS
LÍDER DA|BANCADA DO PSDB
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
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