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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº08/2023 |
Autoria da Vereadora Lais Lucas - PSDB |
“Dispõe sobre a publicidade |
das emendas parlamentares
recebidas pelo município de
General Câmara e da outras
providências ”
Art.1º O Executivo municipal fica obrigado a disponibilizar trimestralmente as
informações no Site da Prefeitura de General Câmara sobre ao recursos provenientes
de emendas parlamentares recebidas dos Vereadores, Deputados Estaduais,
Deputados Federais e Senadores.
Parágrafo único: Sobre cada emenda, em aba identificada e de fácil acesso, deve
contar no mínimo as seguintes informações:
| - Autor, identificando origem do recurso, se municipal, estadual ou federal
H- Valor
Ill — Destinação do recurso de forma clara e concisa
IV — Data do recebimento e data de previsão de aplicação
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara 09 de maio de 2023.
VEREAD LAIS LUCAS
LÍDER DA BANCADA DO PSDB
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora, Senhores Vereadores
A constituição Federal de 1988, estabeleceu os princípios constitucionais
relacionados com a administração pública no texto do Artigo 37, caput, sendo os
responsáveis por organizar toda a estrutura e gerar uma segurança jurídica aos
cidadãos. Por obvio um dos mais importantes princípios que se aplicam no direito
administrativo é o da publicidade e dispõe que a administração pública tem a
obrigação de atender ao interesse público, exercer suas funções com total clareza e
transparência.
No que diz respeito ao princípio da publicidade, verifica-se que ele exerce,
basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao
público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja
oponível às partes e a terceiros; a segunda, como meio de transparência da
Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos
administrativos.
Dessa forma, o princípio da publicidade abrange toda atuação dos poderês
públicos, esta publicidade se dá, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial de
seus atos, mas também propicia a toda população, o conhecimento da conduta interna
de seus agentes. Busca-se deste modo, manter a transparência, ou seja, deixar
claro para a sociedade os comportamentos e as decisões tomadas pelos agentes
da Administração Pública.
O princípio da publicidade tem por finalidade tornar o conhecimento público,
mas principalmente tornar claro e compreensível ao público. Entende-se que a
prestação da publicidade por parte da administração pública é obrigação de todas as
funções, ou seja, os poderes constituídos judiciário, legistativo e executivo.
Dessa forma apresento para a discussão e deliberação nessa casa Legislativa
Projeto de Lei que estabelece a publicidade bimestral no Site da Prefeitura de
General Câmara sobre as emendas parlamentares recebidas de recursos provenientes
das emendas dos Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e
Senadores. Como é de conhecimento dos colegas o recurso recebido através de
emendas parlamentares sejam elas de origem de nossas emendas impositivas ou
aquelas que articulamos junto com nossos Deputados e Senadores tem aumentado a
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cada ano, passando a ser imperioso que a devida publicidade, de fácil acesso seja
disponibilizado
No momento que for publicado no Site da Prefeitura de forma didática,
possibilitara o devido acompanhamento por parte da comunidade, e facilitara a
fiscalização pratica e papel indelegável dessa casa e de nossa função de Vereadores.
O projeto que apresento não trará despesas para o executivo municipal, uma
vez que utilizara de um meio de comunicação já existente e com certeza do setor de
comunicação da Prefeitura tem meios para operacionalizar a ação.
Atenciosamente
General Câmara 09 de maio de 2023.
Rua Getúlio Vargas, 27 - - Centro - - . Seneral Câmara - - RS - CEP: 95.820-000
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