materia nº 18/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-18/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
018, DE 24 DE ABRIL DE 202
3
Autoriza contratação por tempo determinado 
para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, na função de 
Técnico de Enfermagem
.
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, pelo prazo de 06 
(seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e 
vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal 04 Técnico de Enfermagem 40h semanais R$ 1.354,08
Parágrafo único. O prazo de contratação de que trata o caput poderá ser prorrogado, 
por igual período, até o limite de 02 (dois) anos, a critério da Administração
.
Art. 
2º As especificações exigidas para a contratação de servidor, na forma desta Lei, 
são as que constam do respectivo Plano de Carreiras, para cargo de igual denominação
.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e na Lei nº 2.325/2021 
que estabelece o Auxílio Alimentação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/ED23-7620-D4FC-C5D3 e informe o código ED23-7620-D4FC-C5D3
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-18/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 18/202
3 que, 
autoriza contratação temporária de Técnico de Enfermagem
.
O presente Projeto visa a autorização para contratação temporária de 04 Técnicos de 
Enfermagem, em razão de que a Lei Ordinária nº 2.275/2021 que autorizou a contratação destes 
técnicos, expirará nos próximos dias, com base nos términos dos contratos. 
Outrossim, tendo em vista não haver mais candidatos na lista de aprovados do 
Concurso Público nº 01/2018, faz
-se, extremamente necessária, a contratação temporária desses 
profissionais, para que possamos manter pleno funcionamento dos serviços de saúde em nosso 
Município.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado, na maior brevidade 
possível, por essa Casa Legislativa, renovo votos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de abril de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/ED23-7620-D4FC-C5D3 e informe o código ED23-7620-D4FC-C5D3