materia nº 20/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-20/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
020, DE 09 DE MAIO DE 202
3
Concede revisão complementar ao valor do 
padrão de referência previsto no art. 30 da Lei 
Municipal nº 1.822/2014
.
Art. 1º Concede revisão complementar de 1,383% (um inteiro e trezentos e oitenta e 
três milésimos por cento) ao valor do padrão de referência previsto no art. 30 da Lei Municipal nº 
1.822/2014.
§ 1º O valor do padrão de referência de que trata o caput do art. 1º fica fixado em R$
1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).
§ 2º A revisão de que trata o caput do art. 1º obedece ao que dispõe o § 1º do art. 58 
do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de 
dotações orçamentárias específicas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0E0B-C2F9-674B-9C8F e informe o código 0E0B-C2F9-674B-9C8F
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-20/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
concede revisão complementar ao valor do padrão de referência previsto no art. 30 da Lei nº 
1.822/2014.
Em razão da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, que fixou o valor do 
salário mínimo nacional em R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) e o que dispõe o § 1º 
do art. 58 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara, faz
-se 
necessário o presente reajuste, para que o valor do padrão de referência municipal não fique 
inferior ao salário mínimo nacional, visto que, o valor do padrão de referência na presente data é 
de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de maio de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0E0B-C2F9-674B-9C8F e informe o código 0E0B-C2F9-674B-9C8F