materia nº 23/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
2
3/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
0
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3, DE 15 DE MAIO DE 202
3
Autoriza contratação por tempo determinado 
para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para a fun
ção de 
Professor de 
Matemática
.
Art. 1º
Fica o 
Poder 
Executivo 
Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 04 
(quatro
) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e 
vencimentos mensais a seguir discriminados
.
Quantidade
Fun
ção
Carga 
Horária
Vencimento Mensal
01
Professor de 
Anos 
Finais do 
Ensino 
Fundamental
–
Matemática
20 horas 
semanais R$ 2.192,02
§ 1º 
O prazo de contratação de que trata o caput, poderá ser prorrogado, uma única 
vez, por igual período, a critério da 
Administração.
§ 2º 
O profissional contratado deverá cumprir a carga horária prevista, com 
disponibilidade de desdobramento de horário, caso necessário.
Art. 2º 
As e
specificações exigidas para a contratação, são as que constam no 
respectivo 
Plano de 
Carreira do 
Magistério, 
Lei 
Municipal n
º 1.862/2014
.
Art. 3
º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e na Lei nº 2.325/2021 
que estabelece o Auxílio Alimentação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/9ECD-26E1-E37D-39FB e informe o código 9ECD-26E1-E37D-39FB
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
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3/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza contratação por tempo determinado de 
Professor de 
Matemática.
Em razão de uma professora de matemática estar, em breve, entrando em licença 
maternidade, e pelo fato de não haver, em nosso quadro, outro professor com disponibilidade para 
substitu
í
-la, faz
-se necessária a contratação ora disposta pelo presente projeto, para que o ensino 
dessa matéria não fique prejudicado em nossa rede de ensino. 
A contratação, deverá ser pelo 
período igual ao da licença maternidade
(4 meses
), com possibilidade de renovação, por igual 
período, para que possamos suprir quaisquer imprevistos.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de maio de 202
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.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/9ECD-26E1-E37D-39FB e informe o código 9ECD-26E1-E37D-39FB