materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
230165
Projeto de Lei Complementar n. 001, de 16 de maio de 2023.
Autoria: Ver. Kaskão Júnior
“Altera o art. 128 da Lei Complementar n. 004, de 19 de abril de 2022”.
Art. 1º. Fica alterado o art. 128, passando a constar a seguinte alteração:
Art. 128. Não será fornecida licença para construção de postos de abastecimento
de veículos automotores ou garagens comerciais em locais compreendidos em área
formada por um raio de 80 (oitenta) metros de distância de hospitais, casas de
saúde ou de estabelecimento de ensino, creches ou casas de recreações. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua: Getúlio Vargas, 27;
CD 1-9 404 s90MAS TO
Fone PABX: (51) 3655 — 1249; Celular: (51) 9699 — 8510; CEP: 95.820 — 000; General Câmara — RS;
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SEE” CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Justificativa:
Senhoras Vercadoras, Senhores vereadores,
A referida alteração, justifica-se pela necessidade de uniformizar o art. 128 do Código de Posturas
com o inciso IV, do art. 138 do Código de Obras do Município, segundo o qual possui a seguinte redação:
Art. 138 - As instalações destinadas de equipamentos para abastecimento de
combustíveis além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis,
deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
(05)
IV- Terem os reservatórios um afastamento mínimo de oitenta metros (80 m) do
terreno de qualquer escola.
Ocorre que os dois dispositivos possuem distâncias mínimas diferentes para a instalação de um
posto de combustível em relação a hospitais, casas de saúde ou de estabelecimento de ensino, creches ou
casas de recreações. Nesse caso, para não haver interpretações equivocadas a respeito de qual a distância
correta a ser respeita, entendeu-se que deveria prevalecer a metragem estabelecida pelo inciso IV, do art.
138 do Código de Obras, que seria a distância mais específica entre o reservatório, equipamento com maior
risco, e as entidades mencionadas. Contudo, a referida distância está dentre do limite estabelecido pela
Portaria FEPAM Nº 126 DE 16/03/2021 que alterou a Portaria FEPAM Nº 82 DE 13/11/2020. Sendo
assim, o PLL preenche todos requisitos legais para sua tramitação e aprovação.
Sem mais considerações, espero a colaboração dos nobres parlamentares para a aprovação deste
projeto.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2023.
Rua: Getúlio Vargas, 27; Fone PABX: (51) 3655 — 1249; Celular: (51) 9699 — 8510; CEP: 95.820 — 000; General Câmara — RS;
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