materia nº 21/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
2
1/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
0
2
1, DE 12 DE MAIO DE 202
3
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 150.000,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na 
seguinte dotação orçamentária
:
Dotação
: 7402
Órgão
: 08 
–
Secretaria de 
S
aúde
Unidade
: 01 
–
Fundo 
Municipal de 
S
aúde
Função
: 10 
–
S
aúde
Subfunção
: 122 
–
Administração 
Geral
Programa
: 2010 
–
Gestão 
Administrativa
A
ção
: 144 
–
Reaparelhamento 
Frota de 
V
eículos 
S
aúde
Natureza
: 4.4.90.52.00 
–
Equipamentos e 
Material 
Permanente
Fonte de 
Recursos
: 4292 
–
Aquisição de 
V
eículo 
Sanitário
Valor
: R$ 150.000,00
Art. 2º 
Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1
º, recursos oriundos 
de 
Emenda
Parlamentar, no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais
)
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/08F2-AA16-734E-5D53 e informe o código 08F2-AA16-734E-5D53
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
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049049/2022
xxxxxxxxxx JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da 
Secretária Municipal da Fazenda, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do 
ano de 2023.
A criação da rubrica e abertura do crédito faz
-se necessária para a execução das 
despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo Estadual, através de 
Emenda Parlamentar, do Deputado Estadual Sérgio Turra, no valor de R$150.000,00. Este projeto de lei, tem por objetivo, a compra de um veículo Spin, que servirá para o 
transporte sanitário, com o deslocamento programado de pessoas para realizar procedimentos de 
caráter não urgente e emergencial, no próprio município ou em outras regiões.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de maio de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/08F2-AA16-734E-5D53 e informe o código 08F2-AA16-734E-5D53