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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
2
2/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº
0
2
2, DE 12 DE MAIO DE 202
3
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.240.584,00
.
Art. 1º
Fica o
Poder
Executivo
Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.240.584,00
(um milhão e duzentos e
quarenta mil e quinhentos e oitenta e quatro reais
), nas seguintes dotações orçamentárias
:
SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 6373 R$ 400.000,00
3.3.90.32.00 MAT., BEM OU SERV PARA DIST. GRATUITA 6553 R$ 140.584,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC.
- PJ 6417 R$ 600.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE 6372 R$ 100.000,00
SUBTOTAL R$ 1.240.584,00
TOTAL R$ 1.240.584,00
Art. 2º
Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1
º, recursos oriundos se
Emendas
Parlamentares, destinadas à
Secretaria
Municipal de
S
aúde, através da
Proposta n
º
36000500765202300. Emenda nº 32980006
– R$ 100.000,00
Emenda n
º 19860002
– R$ 140.584,00
Emenda n
º 37930001
– R$ 200.000,00
Emenda n
º 28640021
– R$ 800.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/ED6F-6C43-D555-DF37 e informe o código ED6F-6C43-D555-DF37
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GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
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049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal da Fazenda, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do
ano de 2023.
A suplementação do crédito faz
-se necessária para a execução das despesas, cujo
recurso, tem origem no Repasse, provenientes de Emendas
, dos
Parlamentares
Heitor
Schuch
(R$
100.000,00
),
Jerônimo
G
oergen
(R$ 800.000,00
),
Lasier
Martins
(R$ 200.000,00
) e
Paulo
Pimenta
(R$ 140.584,00
) conforme art. 2º do presente Projeto de Lei.
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, a suplementação das
dotações de despesas correntes e de capital, conforme detalhamento no art. 1º, desse PL, e serão
adicionadas na Fonte de Recurso 4500, incremento ao PAB.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de maio de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/ED6F-6C43-D555-DF37 e informe o código ED6F-6C43-D555-DF37