materia nº 24/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
2
4/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
0
2
4, DE 
1
6 DE MAIO DE 202
3
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 
10.000,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), na
s seguinte
s
dotações orçamentária
s
:
Dotação: 7403
Órgão: 08 
– Secretaria de Saúde
Unidade: 01 
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 
– Saúde
Subfunção: 301 
–
Atenção 
Básica
Programa: 2014 
–
Atenção 
Primária em 
S
aúde
Ação: 164 
–
Rede 
S
aúde 
Linhas 
Cuidado
Natureza: 3.3.90.30.00 
–
Material de 
Consumo
Fonte de Recursos: 4190 
–
Recurso 
Vigilância 
Epidemiológica em 
S
aúde
Valor: R$ 3.000,00
Dotação: 7404
Órgão: 08 
– Secretaria de Saúde
Unidade: 01 
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 
– Saúde
Subfunção: 301 
–
Atenção 
Básica
Programa: 2014 
–
Atenção 
Primária em 
S
aúde
Ação: 164 
–
Rede 
S
aúde 
Linhas 
Cuidado
Natureza: 3.3.90.39.00 
–
Outros 
Serviços de 
Terceiros 
–
Pessoa 
Jurídica
Fonte de Recursos: 4190 
–
Recurso 
Vigilância 
Epidemiológica em 
S
aúde
Valor: R$ 
7.000,00
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7426-09EB-FA92-A46B e informe o código 7426-09EB-FA92-A46B
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xxxxxxxxxx
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recurso oriundo 
de repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Resolução nº 040/23 
– CIB/RS, 
Comissão Intergestores Bipartite/RS, no valor de R$10.000,00
(dez mil reais
)
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7426-09EB-FA92-A46B e informe o código 7426-09EB-FA92-A46B
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GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da 
Secretária Municipal da Fazenda, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do 
ano de 2023.
A criação da rubrica e abertura do crédito especial, faz
-se necessária para a execução 
das despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo e do Estadual, 
através de repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Resolução nº 040/23 
–
CIB/RS, Comissão Intergestores Bipartite/RS, no valor de R$10.000,00
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, a suplementação de 
recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas de manutenção e estruturação no 
âmbito das ações de Atenção Primária à saúde (APS), para qualificar o atendimento à população
-
alvo de forma a contemplar as ações previstas no Plano Municipal de Contingência para 
Arboviroses.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 
1
6 de maio de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7426-09EB-FA92-A46B e informe o código 7426-09EB-FA92-A46B