materia nº 25/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
2
5/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
0
2
5, DE 
1
7 DE MAIO DE 202
3
Autoriza o 
Poder 
Executivo 
Municipal a realizar
Cessão de 
Uso de equipamento ao 
Sindicato 
Rural de 
General 
Câmara
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante 
Termo de 
Cessão de 
Uso de 
Bem 
Móvel, ao 
Sindicato 
Rural de 
General 
Câmara, inscrito no CNPJ
n
º
88.752.373/0001
-60, com sede na 
Rua 
Januário 
Batista, n
º 638, neste 
Município de General 
Câmara, o seguinte equipamento
:
Item
Descrição
Quantidade
01
Semeadora de 
Pastagens;
Marca
:
Eickhoff;
Modelo
: ESG 615;
Número de 
Série
: 0665;
Data de 
Fabricação
: 07/2021
01
Art. 2º 
A formalização da respectiva 
Cessão de 
Uso de 
Bem 
Móvel, ocorrerá mediante 
Termo de 
Cessão de 
Uso, em que constarão as cláusulas definidoras das obrigações e 
responsabilidades das partes
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6BC0-B2D4-5A51-104F e informe o código 6BC0-B2D4-5A51-104F
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
2
5/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza o 
Poder 
Executivo 
Municipal a realizar concessão de uso de equipamento ao 
Sindicato 
Rural de 
General 
Câmara.
Com a finalidade de atender ao disposto na 
Lei 
Municipal n
º 2.178/2019, conforme o 
item 
I
–
Programa 
Municipal de 
Incentivo à 
Bovinocultura de 
Leite e de Corte, o qual objetiva 
promover o aumento da produção destes, faz
-se necessária a disponibilização de máquinas e 
equipamentos que auxiliem na implantação de pastagens, anuais e/ou perenes. Para tal, a Prefeitura Municipal disponibiliza de semeadora de plantio direto a qual 
atende a demanda mencionada. 
Com o objetivo de garantir a eficiência no uso da semeadora de 
pastagem, de inverno e verão, de forma justa e igualitária para todos os participantes do 
Programa 
Municipal e contribuir para o melhor rendimento e eficiência do equipamento e para sua 
conservação, opta
-se pela 
Cessão de 
Uso.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 
1
7 de maio de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6BC0-B2D4-5A51-104F e informe o código 6BC0-B2D4-5A51-104F