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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
2
6/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº
0
2
6, DE
1
9 DE MAIO DE 202
3
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 24.000,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na
s
seguintes dotações orçamentária
s
:
Dotação: 7408
Órgão: 07
–
Secretaria de
Assistência
Social
Unidade: 01
– Fundo Municipal de
Assistência
Social
Função: 08
–
Assistência
Social
Subfunção: 144
–
Assistência
Comunitária
Programa: 30
–
Assistência
Social
Comunitária
Ação: 165
– PROCAD
– SUAS
–
Resolução CNAS
/MDS
n
º 96
Natureza: 3.3.90.30.00
– Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1151
– PR
OCAD
-SUAS
Valor: R$
8.000,00
Dotação: 740
9
Órgão: 07
–
Secretaria de
Assistência
Social
Unidade: 01
– Fundo Municipal de
Assistência
Social
Função: 08
–
Assistência
Social
Subfunção: 144
–
Assistência
Comunitária
Programa: 30
–
Assistência
Social
Comunitária
Ação: 165
– PROCAD
– SUAS
–
Resolução CNAS
/MDS
n
º 96
Natureza: 3.3.90.3
6.00
–
Outros
Serviços de
Terceiros
–
Pessoa
Física
Fonte de Recursos: 1151
– PR
OCAD
-SUAS
Valor: R$
8.000,00
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DD84-C949-FAA3-9BAE e informe o código DD84-C949-FAA3-9BAE
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049049/2022
xxxxxxxxxx
Dotação: 7410
Órgão: 07
–
Secretaria de
Assistência
Social
Unidade: 01
– Fundo Municipal de
Assistência
Social
Função: 08
–
Assistência
Social
Subfunção: 144
–
Assistência
Comunitária
Programa: 30
–
Assistência
Social
Comunitária
Ação: 165
– PROCAD
– SUAS
–
Resolução CNAS
/MDS
n
º 96
Natureza: 3.3.90.3
9.00
–
Outros
Serviços de
Terceiros
–
Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos: 1151
– PR
OCAD
-SUAS
Valor: R$
8.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o
s crédito
s de que trata o artigo 1º,
o repasse através
do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– CNAS, conforme Resolução
CNAS/MDS Nº 96, de 15/02/2023, programa PROCAD
-SUAS, no valor de R$24.000,00
(vinte e
quatro mil reais
)
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DD84-C949-FAA3-9BAE e informe o código DD84-C949-FAA3-9BAE
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xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Assistência Social
, que não foram devidamente previstas na Lei
Orçamentária do ano de 202
3
.
A criação da
s rubrica
s e abertura do crédito especial, faz
-se necessária para a execução
das despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, do Governo e do Federal, através do
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– CNAS, que prova a instituição do
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único
da Assistência Social (PROCAD
– SUAS), através Resolução CNAS/MDS Nº 96, de 15/02/2023.
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo
:
I. promover o fortalecimento da capacidade institucional do município, para o
atendimento do Cadastro Único no SUAS;
II. estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que
os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e
III. promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca
ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos
– GPTE, em
especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as
pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal,
1
9 de maio de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DD84-C949-FAA3-9BAE e informe o código DD84-C949-FAA3-9BAE