materia nº 27/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
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7/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
0
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7, DE 23 DE MAIO DE 202
3
Autoriza contratação por tempo determinado 
para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para a função de 
Professor de Educação Infantil
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 0
6
(seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e 
vencimentos mensais a seguir discriminados
.
Quantidade Função Carga Horária Vencimento 
Mensal
01 Professor de Educação Infantil 20 horas 
semanais R$ 1.922,83
§ 1º O prazo de contratação de que trata o caput, poderá ser prorrogado, por igual 
período, até o limite de 02 (dois) anos
.
§ 2º O profissional contratado deverá cumprir a carga horária prevista, com 
disponibilidade de desdobramento de horário, caso necessário.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação, são as que constam no 
respectivo Plano de Carreira do Magistério, Lei Municipal nº 1.862/2014.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e na Lei nº 2.325/2021 
que estabelece o Auxílio Alimentação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7E9A-CAE1-1033-B734 e informe o código 7E9A-CAE1-1033-B734
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
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7/202
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049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza contratação por tempo determinado de Professor de Educação Infantil
.
O objetivo dessa contratação é poder contar com profissional para exercer suas funções 
na nova Escola de Educação Infantil Paulo Roberto Ramé, visto que, da lista de aprovados no 
Concurso Público Municipal nº 01/2018, para essa função, não restam mais candidatos
. Visto que, 
com a inauguração da nova Escola, irá aumentar a demanda da Secretaria de Educação, essa 
contratação se torna fundamental para darmos continuidade no atendimento da Educação Infantil.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de maio de 202
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.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7E9A-CAE1-1033-B734 e informe o código 7E9A-CAE1-1033-B734