materia nº 28/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
2
8/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
0
2
8, DE 23 DE MAIO DE 202
3
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 400.000,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na
seguinte dotação orçamentária
:
Dotação: 6070
Órgão: 10 
–
Secretaria de 
Obras, 
Mobilidade e 
T
rânsito
Unidade: 02 
–
Serviços 
Urbanos
Função: 15 
-
Urbanismo
Subfunção: 451 
– Infraestrutura
Urbana
Programa: 2025 
–
Mais 
Mobilidade
Ação: 133 
–
Abertura,
Prolongação, 
Pavimentação e 
Reforma
Natureza: 4.4.90.51.00 
–
Obras e 
Instalações
Fonte de Recursos: 1150 
–
Transferência 
Emenda
n
º 202237930006
Valor: R$ 400.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º, o recebimento de 
Emenda 
Parlamentar nº 202237930006, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais
)
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/10FC-93DB-80CA-ED53 e informe o código 10FC-93DB-80CA-ED53
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
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8/202
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049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da 
Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito
, que não foram previstas na Lei Orçamentária do ano 
de 202
3
.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz
-se necessária para a execução das 
despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo Federal, através d
a
Emenda Parlamentar 202237930006
(
Lasier 
Martins
)
.
O programa, que trata o presente Projeto de Lei, tem por objetivo melhorar os serviços 
urbanos e a infraestrutura urbana.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de maio de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/10FC-93DB-80CA-ED53 e informe o código 10FC-93DB-80CA-ED53