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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 26 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Cultura e dá outras providências
.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de General Câmara/RS, o Fundo
Municipal de Cultura
– FMC, de natureza contábil
-financeira, sem personalidade jurídica e com
prazo de vigência indeterminado, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo
, Cultura, Esporte
e Lazer, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos que visem a fomentar e estimular
a atividade artística e cultural do Município de General Câmara/RS.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura tem a Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, sua estrutura de execução e controle contábil e financeira,
inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da
Lei.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura é fundo especial de natureza contábil, que
funcionará sob a forma de apoio não reembolsável.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I
–
Dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais
estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II
–
Contribuições, transferências, subvenções, auxílios e doações dos setores públicos
e privados;
III
–
Os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
IV
–
Resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas
e privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;
V
–
Devolução de recursos e multas decorrentes de Projetos Culturais beneficiados
pelo Sistema de Cultura e por esta Lei, não iniciados ou interrompidos com ou sem justa causa;
VI
–
Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias, bem
como outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
VII
–
Receita de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a
finalidade de angariar recursos para o Fundo, desde que autorizados pelo Poder Público Municipal;
VIII
–
Percentual de receitas provenientes da comercialização de produtos culturais
realizados com o apoio do Poder Público Municipal;
IX
–
Saldo positivo apurado em balanço; e,
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6D2C-28AE-320B-7803 e informe o código 6D2C-28AE-320B-7803
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Outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta
-
corrente específica do Fundo Municipal de Cultura.
§ 2º Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Cultura, verificados no final de cada
exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 3º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou instituições
não poderá ser considerado óbice para o aporte de recursos do Fundo
Municipal de
Cultura a
projetos selecionados.
Art. 4º As disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Cultura poderão ser
aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico
-cultural no Município
de General Câmara/RS, como por exemplo:
I
–
Música e dança;
II
–
Artes cênicas;
III
–
Audiovisual (cinema, fotografia, vídeo);
IV
–
Literatura e leitura;
V
–
Artes visuais e design;
V
I
–
Artes plásticas;
VI
I
–
Tradição e folclore;
VII
I
–
Patrimônio cultural: material e imaterial;
IX
–
Arquivo, pesquisa, documentação e memória;
X
–
Entidades culturais;
XI
–
Artesanato
XII
–
Produção gráfica;
XIII
–
Calendário dos eventos municipais;
XIV
–
Realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação,
especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, em estabelecimentos de ensino
sem fins lucrativos.
Art. 5º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em projetos
de construção de bens imóveis, em despesas de capital e em projetos sem vinculação com a área
cultural.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6D2C-28AE-320B-7803 e informe o código 6D2C-28AE-320B-7803
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Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de
Turismo Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo Cultura, Esporte e Lazer
encaminhará semestralmente ao Conselho Municipal de Cultura, prestação de contas dos recursos
aplicados.
Art. 7º O Fundo Municipal de Cultura apoiará projetos aprovados nas comissões
especialmente criadas com fins de análise e aprovação de apoios culturais, no âmbito da Secretaria
Municipal de Turismo Cultura, Esporte e Lazer e suas entidades vinculadas.
Parágrafo único. A obtenção de apoio financeiro do Fundo Municipal de Cultura se
dará nos limites quantitativos estabelecidos nos editais de seleção de projetos, especificamente
destinados a esse fim.
Art. 8º Aplicar
-se
-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle,
prestação e tomada de contas pelos órgãos públicos de controle interno e externo.
Art. 9º As despesas decorrentes do Fundo Municipal de Cultura correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Município de Esporte, Cultura e Lazer.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me à Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei nº
30/2023.
O objetivo do presente Projeto é a criação do Fundo Municipal Cultura, o qual é
necessário para que o Município possa receber verbas estaduais e federais para o fomento da
mesma em nosso município. Outrossim, o Fundo de Cultura é um dos instrumentos que o Sistema
Municipal de Cultura preceisa possuir, para que o Município seja integrado ao Sistema Nacional
de Cultura.
Na expectativa de que o Projeto de Lei seja apreciado e aprovado por essa Casa, com
a maior brevidade possível, renovo votos de elevada consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de maio de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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