materia nº 30/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
030/2022
PROJETO DE LEI Nº 
030
, DE 
2
6 DE MAIO DE 202
3
.
Cria cargo, insere atribuições no 
Anexo II e extingue
-
se cargo do 
Art. 20 do Quadro de Cargos em 
Comissão da Lei Nº 1822/2014
, que dispõe sobre o 
Plano de Carreira dos Servidores Municipais do 
Poder Executivo, e dá outras providências
.
Art. 1º Cria
-se cargo
n
o Quadro de Cargos em Comissão, art. 20 da Lei nº 1822/2014
do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Executivo, com a seguinte denominação:
CARGO: Diretor da Divisão Administrativa da Codesa
CARGA HORÁRIA: 32h30
PADRÃO: 01
-04
Art. 2º Insere
-se as seguintes atribuições no Anexo II da Lei nº 1822/2014, do Plano 
de Carreira dos Servidores do Executivo Municipal, ao cargo com a seguinte denominação: CARGO: Diretor da Divisão Administrativa da Codesa PADRÃO: CC/FG: 04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Coordenar os serviços administrativos do Setor Operacional da 
Unidade do Boqueirão e do Escritório Central da Codesa
.
Exemplo de Atribuições: Acompanhar, sugerir e administrar a execução orçamentária 
da Coordenadoria, através de controles específicos de disponibilidade financeira/orçamentária; 
Coordenar o estoque e o consumo de materiais administrativos e operacionais da Codesa; Realizar 
atividades de apoio técnico/administrativo e assessoramento ao Diretor Geral; Prestar informações 
de sua alçada em processos administrativos; Coordenar os serviços desenvolvidos pela área 
comercial; Coordenar e executar mensalmente a implantação e a atualização de dados do sistema 
de medição de leitura; Administrar e autorizar o parcelamento de dívidas, o cancelamento de 
faturas, a emissão de cortes e de ligação de água; Coordenar e supervisionar todos os serviços sob 
sua alçada; Conduzir veículos desde que habilitado na forma da lei de trânsito; e outras atividades 
correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 32h30
;
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/FF3C-CCCF-5BFB-8D27 e informe o código FF3C-CCCF-5BFB-8D27
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Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos
b) Instrução: Ensino Médio Completo
Art. 3º Extingue
-se o cargo de Chefe do Setor Administrativo da Codesa
,
Carga 
Horária de 40h, 
Padrão 01
-02, do art. 20 da Lei nº 1822/2014, do Plano de Carreira dos Servidores 
do Executivo Municipal.
Art. 
4
º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei nº 
030/202
3, que Cria o Cargo de Diretor da Divisão Administrativa da Codesa e Extingue o Cargo 
de Chefe de Setor Administrativo da Codesa, da Lei nº 1822/2014 do Plano de Carreira dos 
Servidores deste Executivo Municipal.
O presente projeto de lei, por si só explicativo, visa alterar e transformar em 
realidade, o que na prática hoje já é desenvolvido, devido as exigências e necessidades que são 
atribuídas para esta função, que são de fundamental importância para os trabalhos realizados pela 
Coordenadoria Municipal de Serviços de Água.
Desta forma, o presente Projeto, oferecerá melhores condições na qualificação dos 
serviços atualmente prestados a esta Administração, bem como aos usuários da Codesa.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado 
por essa colenda Câmara
, no merecido prazo, renovo
-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de maio de 202
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.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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