materia nº 68/2018

1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1
PN; PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Rd 180214
Projeto de Lei 068/2018
De 20 de dezembro de 2018
= Autoriza o Município a adquirir, por
doação, imóvel para expansão do Balneário
da Cachoeirinha =.
O Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais conferidas perto art. 75, inciso | da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º: Fica o Município autorizado a receber, por doação do Sr. Walmir Della Nina
e Cely Baptista Della Nina, o bem imóvel abaixo descrito:
“Um terreno situado no Balneário da Cachoeirinha, primeiro distrito de General
Câmara/RS, com área superficial de 1.104m?, sem benfeitorias que se limita a Nordeste, 34,50
metros com terras do Sr. Walmir Della Nina, a Sudeste, 32 metros comas Areias do Balneário
da Cachoeirinha, a Sudoeste, 34,50 metros com a praia do Balneário da Cachoeirinha e a
Nordeste, 32 metros com terras do Sr. Jorge Itamar Azevedo. O terreno a ser doado fica a
uma distância de 150 metros da rua de acesso ao Balneário da Cachoeirinha, primeiro distrito
de General Câmara/RS.”
Art. 2º: O imóvel descrito no artigo anterior é parte integrante da Matrícula n.º 695,
R-4, Livro 2, registrada no Cartório de Registros de Imóveis de General Câmara, com área
total de 23ha, 1.760m? adquiridos por Cely Baptista Della Nina através de Formal de Partilha
extraído do Inventário dos bens ficados por falecimento de Euclydes Alves Baptista.
Art. 3º: Após a aprovação desta Lei que autoriza a doação, antes da escritura
definitiva caberá ao Município:
| - Demarcar a área objeto da doação, com marcos fixos e visíveis, na presença
dos promitentes doadores; .
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820.000 GENERAL CÂMARA Rio Grando do Sul ai
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail: contato generalcamara.com G
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
em PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
!l — Cercar a área do terreno dos promitentes doadores com cerca de arame tipo
alambrado, mourões de concreto e alicerce de pedras;
Il - Realizar o acesso à praia na propriedade dos promitentes doadores.
Art. 4º: Realizadas as condições supra, deverá ser providenciada a outorga e
Escritura Pública de Doação Condicional, com a transmissão da posse ao Promitente
Donatário, bem como a transferência de titularidade da área doada em nome do Município de
General Câmara perante o competente Registro Imobiliário.
Art. 5º: São condições para a Doação:
1 A realização das contrapartidas do art. 3º desta lei;
Il — A destinação da área será exclusivamente para utilização como balneário;
Hll — A área doada não poderá, a qualquer tempo, ser objeto de “permuta”;
IV—O balneário não poderá, a qualquer tempo, ser explorado por particulares;
Parágrafo único: Será revogada a DOAÇÃO se desatendidas em conjunto ou
isoladamente, independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial e
descabendo ao DONATÁRIO direito de retirada ou indenização pelas obras e/ou benfeitorias
que tenha realizado na área, se o DONATÁRIO descumprir qualquer condição dessa doação.
Art. 6º: As despesas de escritura e registro correrão por conta do Município.
Art. 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, 20 de dezembro de 2018.
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Helton Holz Barreto
Prefeito de General Câmara
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail: contato(Pgeneralcamara.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Mensagem justificativa ao Projeto de Lei n.º 068/2018
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei tem o condão de melhorar a área do Balneário da
Cachoeirinha.
O referido balneário é uma das principais atrações turísticas de nosso Município e
sabendo disso, o Sr. Walmir Della Nina, através de seu filho Walberto Luiz Della Nina, e sua
esposa Sra. Cely Baptista Della Nina, entraram em tratativas com o Município para ofertarem
em doação a área que hoje pertence a sua família.
O intuito desses cidadãos e da Administração é melhorar e aumentar a área de
balneário para receber os milhares de veranistas que visitam aquele local.
As contrapartidas exigidas são as mínimas, apenas no sentido de que delimitem o
terreno que ainda permanecerá de sua propriedade.
Ademais, o presente projeto visa cumprir o disposto no art. 26, 81º, VIII, da Lei
Orgânica Municipal.
General Câmara, 20 de dezembro de 2018.
falho. budo
Helton Holz Barreto
Prefeito de General Câmara
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820.000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail: contato(Dgeneralcamara.com
TERMO DE PROMESSA DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
PROMITENTES DOADORES: Walmir Della Nina, brasileiro, aposentado,
inscrito no CPF n.º 073.189.520-72, residente e domiciliado na Rua Barão do
Quarai, n.º 81, General Câmara/RS e sua esposa Cely Baptista Della Nina,
brasileira, do lar, inscrita no CPF nº 681.174.340-91 residente e domiciliada na
Rua Barão do Quarai, n.81. O Sr. Walmir Della Nina é representado neste ato
por Walberto Luiz Della Nina, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF
n.º 094.788.330-49, residente e domiciliado na Rua Barão do Quarai, n.º 70,
General Câmara/RS, através da PROCURAÇÃO PÚBLICA n.º 1.390,
registrada no livro 102, folha 088 do Tabelionato de Notas de General
Câmara/RS.
PROMITENTE DONATÁRIO: O MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 88.117.726/0001-50, com
sede administrativa na Rua David Canabarro, n.º 120 representado pelo Exmo
Sr. Prefeito Municipal Helton Holz Barreto, brasileiro, casado, inscrito CPF
014.180.370-36, residente e domiciliado na Estrada Santo Amaro, n.º 650, em
Santo Amaro do Sul, General Câmara/RS.
OBJETO: Um terreno de propriedade do Sr. Walmir Della Nina, situado no
Balneário da Cachoeirinha, primeiro distrito de General Câmara/RS, com área
superficial de 1.104m?, sem benfeitorias que se limita a Nordeste, 34,50 metros
com terras do Sr. Walmir Della Nina, a Sudeste, 32 metros comas Areias do
Balneário da Cachoeirinha, a Sudoeste, 34,50 metros com a praia do Balneário
da Cachoeirinha e a Nordeste, 32 metros com terras do Sr. Jorge Itamar
Azevedo. O terreno a ser doado fica a uma distância de 150 metros da rua de
acesso ao Balneário da Cachoeirinha, primeiro distrito de General Câmara/RS.
CONDIÇÕES:
PRIMEIRA: Firmado o presente Termo de Promessa de Doação, o Poder
Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Vereadores “Projeto de Lei”
para a autorização da Doação.
SEGUNDA: Aprovada e sancionada a Lei que autorize doação, antes da
escritura definitiva caberá ao município:
a) Demarcar a área objeto da doação, com marcos fixos e visíveis, na
presença dos PROMITENTES DOADORES;
b) Cercar a Área do terreno dos PROMITENTES DOADORES com cerca
de arame tipo alambrado, mourões de concreto e alicerce de pedras;
c) Realizar acesso à praia na propriedade dos PROMITENTES
DOADORES.
TERCEIRA: Satisfeitas as “condições” PRIMEIRA E SEGUNDA supra, lavrar-
se-á em cartório a competente ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO
CONDICIONAL, com a transmissão da posse ao PROMITENTE DONATÁRIO,
a quem caberá de imediato: É
1. Realização das contrapartidas;
2. Limpar e beneficiar a área doada
3. Ampliar a área do balneário já existente.
QUARTA: Constará da ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO as seguintes
condições, as quais, desentendidas em conjunto ou isoladamente, implicará na
REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO, independentemente de qualquer aviso ou
notificação judicial ou extrajudicial e descabendo ao DONATÁRIO direito de
retirada ou indenização pelas obras e/ou benfeitorias que tenha realizado na
área:
LA destinação da área doada será, sempre, a de utilização como
balneário, que não poderá ser alterada;
A área doada não poderá a qualquer tempo, ser objeto de “permuta”;
ll. O balneário não poderá, a qualquer tempo, VAN explorado por
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Iv. A regularização da doação perante o INCRA, e bem como ainda
perante outros órgãos públicos que o exijam, será obrigação do
DONATÁRIO;
V. As partes, DOADORES E DONATÁRIO, se obrigarão por si, seus
herdeiros ou sucessores a qualquer título.
Seguindo, a doação, os ditames da Lei Orgânica Municipal, firma-se o presente
ante duas testemunhas.
general Câmara, 18 de dezembro de 2018.
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Helton Holz Barreto
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Ee Setor de Engenharia
. MEMORIAL DESCRITIVO
Área: 1.104m?
Ato: Doação voluntário
Concedente: Walmir Della Nina
Finalidade: Doação voluntário à Prefeitura Municipal de General Câmara, inscrita no
CNPJ: 88.117.726/0001-50.
DESCRIÇÃO:
Um terreno de propriedade do Sr. Walmir Della Nina, situado na Balneário da
Cachoeirinha, primeiro distrito de General Câmara/RS, com área superficial de 1.104m?, sem
benfeitorias que se limita a nordeste, 34,50 metros com terras do Sr. Walmir Della Nina, a
sudeste, 32 metros com as Areias do Balneário da Cachoeirinha, a sudoeste, 34,50 metros com
o praia do Balneário da Cachoeirinha e a nordeste, 32 metros com terras do Sr. Jorge Itamar
Azevedo.
O terreno a ser doado fica a uma distância de 150 metros da rua de acesso ao Balneário
da Cachoeirinha, primeiro distrito de General Câmara/RS.
Guilherme Miranda de Souza
Engenheiro Civil
CREA/RS 228363
Rua: General David Canabarro, 120-Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Riogando do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail: contatoBgeneralcamara.com
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Rua David Canabarro, nº120, centro, General Camara - R$
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República Federativa do Brasi!
Estado do Rio Grande do Sul
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vês CERTIDÃO Comarca de General Câmara
Ofício do Registro de Imóveis
R des Gabriela Resem Dalla Rosa - Registradora
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o Lº 2 - Registro Geral
encontrei a matricula do teor seguinte:
REGISTRO DE IMÓVEIS DE GENERAL CÂMARA
LIVRO N.º 2 — REGISTRO GERAL nã,
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IM; : Umo fração de terras de culturas, situada,no lugar denomi-
nado Cachogirinha, primeiro distrito de kenersl Câmara, neste Est>
do, com » srea superficial de vinte e tres hectares um mil setecen
tos e sessenta metros quadrados (23 has 1.760 m2), com. benfeitoria
que sg limita: so leste, com a estrada de rodagem que val de Gene-
+51 Câmera so vorto dr Onchocirinhas ao oeste fundos, com - lagos;
Zo norte, com terres de Serglo Bapista Albanus e pelo lado sul, corl
Ó rio Jabui. O referido Imovel est” cadastrado no INCRA sob nº B58
8 4 907.
PROPRISIÁRIO: Buclydes “lves Baptista, falecido.
EG. ANE 8: Livro 3-N sob nºs. 6.835, 6.536 e 6.837; Livro 3-R
nos E ES0 o 9.Chl do omgem, deste oficio.
E - à ink 978.
TRANSATPENTE: fios alves Baptista, falecido, '
D : Amarolêmigdio Baptista, brasileiro, casa serventua-
rio d> Justiça, Inscrito no CPF sob nº 008.542.980/53, residonte e
domiciliado na cidade de Carpo Bom-RS.
TIL'LO: Formel dg Pertilhs. PORMA DO TÍTULO: Formal de Partilh» ex-
traido do inventario dos bens ficados nor falecimento de Buclydes
Alyes Baptisto, julgado por sentença de 12 de mio de 1.978, pelo
. oficiqg distrital de,digo, pelo ofício jndicial desta cidade de Ge
ral Comara-RS, a
VALOR: Cr$1%40. 000,00, cabendo no adquirente somente s importancia
de Cr$20. 000,00, corpg YAS dente a ares de 3 ha.3.109 ma.
O ORICIAL DESIGNADAS IVIUL .
|R-2-695, em 14 ge/jfinho de 1.978.
Z MITENIE: Buclydes Alves Baptista, falecido.
NIS: CéliatBaptisto Álbanus, bresileira, casada com Jeyme -
êlbanus, ele funcionario federal sposentado e ela do ler, inscri--
tos nó bpF sob nº 263.h10.26/72, residentes e domiciliados neste
cidade de General Camara-RS.
TITULO: Formal dg Partilha. FORMA DO TÍTULO: Formaj de Partilha ex
traido do inventario dos bens ficados por falecimento de Euclydes .
Alves Baptista, julgado por sentença de 12 de maio de 1.978, pelo
píício quaiei sl desta ctáade de General Camara-RS. E
: Cr$1:0.000,00, cabendo 2os adquirentes somente > importanci
de Cr$20. 009, 00, Cord te a area de 3 h».3.109 m2. á
A (A DX
e o de 1.978, :
= ES Fuel os álves Beptista, falecido,
: Joso Pereira Baptista, brasileiro, casado, militer,i.
crito no sob nº 029.889.840/3h, residente'e domicil do pede
iado nest
cidade de General Câmara-RS. ?
z : Formal de Partilha. FORMA DO TÍTULO: F
— ratio o do inventario dos be. hero an a
General Camara, 1h de Junho 1198
í
695
| maTnicULA —
ns icadag por falecimento 'de Euclydes
CONTINUA NO verso — |
Endereço: Rua da Estação, 32 - Centro - General Câmara - CEP: 95,820-000 - Fone/fax: (51) 3655-1111
República Federativa do Brasil
x Estado do Rio Grande do Sul
CERTIDAO - Comarca de General Câmara
Ofício do Registro de Imóveis
Gabriela Resem Dalla Rosa - Registradora
REGISTRO DE IMÓVEIS DE GENERAL CÂMARA
g LIVRO N.º 2 — REGISTRO GERAL “as idea
lv 695
EUCLYDBS Alves Baptista, julgado por sentença de 12 de maio de -
| 1.978, pelo ofício judicizl desta cidade de General Comara-R$.
| VALOR: Cr$140.0( 0,00, cabendo no adquirente somente » imnort2ncia-
| de Gr$20.000,00, corrpspándante a area de 3 hn.3.109 m2.
de 1.97
TRAN es hlves Bantista, falecido.
ADQUIRENTE: Cely s e » brasileira, casada com Wal--
] mir Dell» Nina, brasileiro, c! ele funcionario federsl apo--
| “| sentado e ela do 1gr, inscritos no CFF sob nº 073.189,520/72, rest
! | dentes e domiciliados nesta cidade de General Camara-RS.. .
TÍTULO: Formel de Partilha, F E + : Formal de Partílha ex:
traido do inventario dos bens ficados por falecimento de Euclydes-
Alves Baptista julgado por senteriça de 12 de maio de 1.978, pelo-
oficio judice ial desta cidade de General Camara-RS. g
VALOR: Cr$1h0. 000,00, cabendo sos gdquirentes somente a importanci
de Cr$20.000,00, coryesfandante a area de 3 ha. 3.109 m2.
O OFICIAL DESIGNADOS NATUA—
o de 1.978.
B: Buclt Alves Baptista, falecido.
ULHENTS: Celita/Thereza Ravtista Costa, brasileira, casada com
z Carlos Costa, ele milit=r reformado e ela do lar, inscritos -
H no CPF sob nº 029.889.090/91, residentes e domiciliados n> cidade-
: | 28 Porto Alegre-RS.
| TÍTULO: Formel de Partilha. Topa DO TÍTULO: Formal de Partilha ex
traido do inventario dos bens fics por falecimento de Euclydes-
tlves Baotista, julgado por sentença de 12 de maio de 1.978, pelo
oficio judicial dest» cidade de General Camara-RS. pu
VALOR: Cr$140,000, 00, cabendo 208 adquirentes somente » importan--
ciz de Cr$20.000,00, gorfksDo
O OPTCI AL DESIGNADOS AP
R de 1.978.
Euclyd lves Baptista, felecido. é
: Cicero Pereire Baptista, brasileiro, casado serventns
Fio dê Justiça, inscrito no CPF sob'nº (49.592. 80, residente e do].
miciliado na cidade de Porto Alegre-RS.
TÍTULO: Formal ug Partilhe. : Porral de Partilha ex
treido do inventario dos bens ficados por falecimento de Euclydes-
álves Bentista, Julgado por sentença de 12 de maio de 1.978, velo/
ofício judicial desta cidade de General Comara-RS, .
VALOR: Cr$140. 000,00, cabendo ao adquirente somente a Import ancie-
de Cr$20. 009,00, corr: de » ares de 3 ha. 3.109 m2,
AL DESIGNA :
D'
Luí
— CONTINUA A FOLHAS
Endereço: Rua da Estação, 32 - Centro - General Câmara - CEP: 95,820-000 - Foneifax: (51) 3655-1111