materia nº 31/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA :
4
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pe
se, 230199
INDICAÇÃO Nº 031/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Matheus Holz da Silveira
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo no regimento interno,
propõe ao egrégio Plenário, que seja encaminhada, ao Executivo Municipal, a
seguinte INDICAÇÃO:
PARA QUE A GESTÃO MUNICIPAL DA SAÚDE CUMPRA O QUE
PRECONIZA $ 5º DO ART.36 SEÇÃO Ill DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA LEI
COMPLEMENTAR 141
Justificativa:
A função legislativa também requer além é claro do poder de fiscalização,
conferido pela Constituição e Lei Orgânica Municipal, a prerrogativa de indicar que
o Poder Executivo adote condutas para corrigir fatos que não estejam atendendo o
que estabelece a legislação.
Ano passado já fiz o mesmo alerta a gestão da saúde, e novamente venho
encaminhar para que providências sejam adotadas
Acontece que o $ 5º DO ART.36 DA LC 141, determina que: O gestor do
SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em
audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o
Relatório de que trata o caput.
Essa determinação de apresentar na em audiência pública na Casa
Legislativa do respectivo ente da Federação, no nosso caso no município, é o
RDQA, ou seja, o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior. Entendo que
talvez a gestão da saúde no município, esteja fazendo confusão com o prazo de
entrega do RMGS (relatório de monitoramento de gestão da saúde) que é estadual,
que tem o prazo de um mês a mais para entrega.
Dessa forma faço essa indicação para que a gestão da saúde cumpra com o
que estabelece a lei, e evite apontamentos dos órgãos de controle.
General Câmara, 5 de junho de 2023
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