CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL
CÂMARA
NAS 7
Do d ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 239201
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
De 06 de junho de 2023
Institui no Município de General Câmara o direito do contribuinte de
ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e
transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária,
taxas e contribuições.
Art. 1º É direito do contribuinte municipal o acesso a formas de pagamento digital e ferramentas de
pagamento instantâneo (PIX), para a quitação de débitos de natureza tributária multas e contribuições,
exigidas pelo Município de General Câmara.
Art. 2º Nos casos de pagamento através de PIX, a Administração Pública poderá disponibilizar ao
contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo deverão ser
disponibilizados em consulta ao sitio eletrônico da Prefeitura de General Câmara, disponível 24 horas,
inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de Links ou
outros meios para pagamento digital.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de
pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa do Poder Público
municipal.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores a sua vigência, sendo
facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu funcionarnento e
sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade
do definido nesta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Rua: Getúlio Vargas, 27 - Fone PABX: (51) 3655 - 1249 - CEP: 95.820-000 — General Câmara - RS
CNPJ: 02.401.428/0001-78 - e-mail: camaramunicipalgeOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL
CAMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
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JUSTIFICATIVA
Não restam dúvidas de que o PIX, ferramenta de pagamento digital instantâneo foi uma das
inovações que mais revolucionou o mercado de pagamento nos últimos anos. Lançado pelo Banco
Central (BACEN) em 2020, esse método de pagamento conquistou os brasileiros com sua praticidade e
agilidade.
O meio de pagamento criado pelo BACEN permite a transferência de recursos entre contas em
segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática, rápida e de baixo custo - gratuita para pessoa
física - para a realização de pagamentos. De acordo com o próprio Banco Central, já foram cadastradas
mais de 478 milhões de Chaves PIX de pessoas físicas e jurídicas.
O sistema de pagamento instantâneo do Banco Central trouxe várias facilidades para as
transações feitas por pessoas físicas, seja para transferências, pagamento de contas ou compras em lojas
físicas e virtuais.
Com a nova modalidade de pagamento, tanto o cidadão quanto às empresas poderá quitar seus
débitos junto à administração pública Municipal (incluindo aqueles inscritos em dívida ativa), de forma
mais fácil e célebre, garantindo assim, ao poder público maior eficiência na arrecadação de receitas.
No que diz respeito à eficiência, convém destacar que se trata de princípio constitucional, sendo
Norma expressa que consta no artigo 37, caput, da constituição federal de 1988. É possível serem
identificados quatro atributos da eficiência administrativa: racionalização, produtividade, economicidade
e celeridade. Os três últimos, entretanto, podem ser considerados uma decorrência do primeiro.
Convém ressaltar que a ferramenta de pagamento instantâneo desenvolvida pelo Banco Central
(PIX) já é uma realidade, tendo dito ampla aceitação pela população brasileira e cuja implementação
para pagamento já é realizada em diversos municípios e Estados da Federação. Portanto, essa medida
deve ser vista como ampliação dos direitos do consumidor, matéria de competência também do
legislador municipal.
A proposta possibilitará o pagamento de débitos de natureza tributária, multas e contribuições, via
PIX, facilitando e agilizando o pagamento, vez que já é aceito em todos os setores econômicos, sem
custos para o cidadão. Além disso, o uso dos meios digitais evita que o pagamento no dia do vencimento
seja impossibilitado por eventuais problemas no código de barras, resultando em atraso e multa para o
contribuinte.
No caso de uso do PIX, a Prefeitura de General Câmara deverá disponibilizar 'QR Code, link
específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
vencapon (dE am
Bancada Progressista
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