materia nº 34/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
3
4/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
0
3
4, DE 06 DE JUNH
O DE 202
3
Autoriza contratação por tempo determinado 
para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para a função de 
Fisioterapeuta
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 0
6
(seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e 
vencimentos mensais a seguir discriminados
.
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal
02 Fisioterapeuta 20 horas semanais R$ 2.475,00
§ 1º O prazo de contratação de que trata o caput, poderá ser prorrogado, por igual 
período, até o limite de 02 (dois) anos, a critério da Administração
.
§
2
º
O valor da remuneração mensal será correspondente a 50
%
(cinquenta por cento
)
do valor de vencimento do padrão 09
.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação, são as que constam no 
respectivo Plano de Carreira dos Servidores Municipais, para cargo de igual denominação
.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e na Lei nº 2.325/2021 
que estabelece o Auxílio Alimentação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B56F-ED27-8655-34C0 e informe o código B56F-ED27-8655-34C0
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Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
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4/202
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049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público
.
Com efeito, o Projeto de Lei ora apresentado, visa a contratação de 02 Fisioterapeutas, 
para atuarem em regime de 20 horas semanais, para que tenhamos continuidade na prestação deste 
serviço aos munícipes de General Câmara, visto que a Lei Ordinária nº 2.273/2021 que autorizou 
a contratação deste profissional, expirará nos próximos dias, com base no término do contrato.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de junho de 202
3
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Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B56F-ED27-8655-34C0 e informe o código B56F-ED27-8655-34C0