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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2023
AUTORIA VEREADORA LAIS LUCAS PSDB
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
TRANSPORTE JA ATLETAS, EQUIPES,
ENTIDADES CULTURAIS E
TRADICIONALISTAS DO MUNICÍPIO DE
GENERAL CÂMARA PARA PARTICIPAÇÃO
EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU
CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar o transporte para o
deslocamento de atletas amadores, entidades esportivas, entidades culturais e
tradicionalistas, que representam o Município de General Câmara em competições
realizadas fora da sede do Município, visando fomentar as práticas esportivas,
desenvolvimento do esporte e as práticas artísticas e culturais sem fins lucrativos em suas
diversas modalidades.
Parágrafo Único. O transporte a ser concedido para o deslocamento poderá ser
próprio do Município de General Câmara ou através de prestador de serviços contratado
para esta finalidade, mediante o competente processo licitatório.
Art. 2º. O transporte poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com a
modalidade esportiva ou artística/cultural e cronograma do evento, subordinado ao
interesse público e disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo Único. Para o fim da concessão do incentivo disposto nesta Lei, considera-se:
| - Individual: concedido ao atleta amador, ou personalidade artística/cultural que
representar o Município de General Câmara em competições no âmbito estadual, nacional
ou internacional;
Il - Coletivo: concedido a entidades esportivas ou culturais, sem fins lucrativos, que
representarem o Município de General Câmara em competições no âmbito estadual,
nacional ou internacional.
Art. 3º. Para se habilitar à concessão do transporte, as entidades esportivas ou culturais
sem fins lucrativos, bem como os atletas amadores, ou artistas devem protocolar
requerimento administrativo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da realização
do evento ou competição esportiva, acompanhado da seguinte documentação:
| - se atleta ou artista individual:
a) cópia do documento oficial com foto;
b) plano de trabalho, acompanhado do cronograma da competição;
c) cópia do comprovante de inscrição no evento ou competição esportiva;
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Il — se entidade esportiva ou cultural:
a) cópia do estatuto social da entidade registrada junto ao cartório;
b) cópia da ata de eleição da diretoria em exercício;
c) cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
d) cópia do CNPJ da entidade;
e) documentos que comprovem a participação em competição esportiva no âmbito
estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento esportivo.
f) certidão negativa de débitos trabalhistas;
9) certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
h) certidão negativa de débitos com o FGTS;
i) plano de trabalho, acompanhado do cronograma da competição;
j) cópia do comprovante de inscrição no evento ou competição esportiva;
Parágrafo único. Uma vez concedido o benefício, o beneficiário cederá os direitos de
imagem ao Município, bem como usará obrigatoriamente em suas divulgações o
Brasão do Município de General Câmara.
Art. 4º. Os requerimentos serão analisados pelo Executivo Municipal, que, decidirá
quanto a sua aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade financeira para este
fim, emitindo autorização escrita.
Art. 5º. No caso de desvio de finalidade na utilização do transporte previsto nesta Lei, o
atleta, artista ou a entidade beneficiada estará impedida de receber novo auxílio pelo
Município de São Jerônimo, sem prejuízo do ressarcimento ao Erário, apurados através
de competente processo administrativo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Senhor Presidente
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores
O referido projeto permitirá que o poder público municipal, fomente a
participação de camarenses em competições esportivas, culturais e artísticas. Por certo
as entidades como CTGs, Piquetes, Clubes e Associações Culturais, além de Times e
clubes esportivos sem fins lucrativos serão beneficiados com aprovação da lei.
O presente Projeto de Lei busca a autorização legislativa para que o
Poder Executivo possa viabilizar a concessão de transporte para deslocamento de
atletas, equipes esportivas, artistas e entidades culturais, do Município de General
Câmara para a participação em competições realizadas fora do Município.
Cabe ao poder público conceber e direcionar a importância do
investimento do nas políticas de educação, pratica esportiva e cultura. A proposta de
legislação que trago a essa casa, viabilizando que o poder executivo possa fomentar
através da utilização de veículos próprios do Município ou por outros meios, mediante a
contratação de empresa prestadora de serviços, os atletas, entidades esportivas,
artistas ou entidades culturais que forem representar o município em competições
esportivas, artísticas e culturais.
Esta medida visa dar suporte e estimular a prática das diversas
modalidades competitivas, representando que levam o nome do Município de nos
eventos realizados.
Junto a essa justificativa cópia de projeto de lei semelhante aprovado,
de origem do Poder Legislativo Municipal, demonstrando dessa forma que o projeto
não possui vicio de origem e que poderá tramitar de forma regular até a análise de
mérito pelo plenário dessa Casa Legislativa
Na certeza de contar com o apoio e aprovação dos colegas, agradeço.
General Câmara, 12 de junho de 2023.
VEREAD S LUCAS
LÍDER DA BANCADA DO PSDB