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Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
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5/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº
0
3
5, DE 14 DE JUNH
O DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 136.846,48
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$136.846,48
(cento e trinta e seis mil, oitocentos
e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos
), na
s seguintes dotações orçamentária
s
:
Dotação
: 7422
Órgão
: 08
–
Secretaria de
S
aúde
Unidade
: 01
–
Fundo
Municipal de
S
aúde
Função
: 10
–
S
aúde
Subfunção
: 301
–
Atenção
Básica
Programa
: 2014
–
Atenção
Primária em
S
aúde
A
ção
: 135
–
Manutenção das
Atividades
Piso
Atenç
ão
Básica
Natureza
: 3.3.90.30.00
–
Material de
Consumo
Fonte de
Recursos
: 4511
–
Outros
Programas
Financiados por
Transferência
Valor
: R$ 60.000,00
Dotação
: 7423
Órgão
: 08
–
Secretaria de
S
aúde
Unidade
: 01
–
Fundo
Municipal de
S
aúde
Função
: 10
–
S
aúde
Subfunção
: 301
–
Atenção
Básica
Programa
: 2014
–
Atenção
Primária em
S
aúde
A
ção
: 135
–
Manutenção das
Atividades
Piso
Atenç
ão
Básica
Natureza
: 3.3.90.3
9.00
–
Outros
Serviços de
Terceiros
– PJ
Fonte de
Recursos
: 4511
–
Outros
Programas
Financiados por
Transferência
Valor
: R$ 19.103,43
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/9CEE-5634-3D2C-7234 e informe o código 9CEE-5634-3D2C-7234
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049049/2022
xxxxxxxxxx
Dotação
: 7421
Órgão
: 08
–
Secretaria de
S
aúde
Unidade
: 01
–
Fundo
Municipal de
S
aúde
Função
: 10
–
S
aúde
Subfunção
: 301
–
Atenção
Básica
Programa
: 2014
–
Atenção
Primária em
S
aúde
A
ção
: 135
–
Manutenção das
Atividades
Piso
Atenç
ão
Básica
Natureza
: 4.4.90.52.00
–
Equipamentos e
Material
Permanente
Fonte de
Recursos
: 4506
–
Investimento
–
Atenção
Especializada
Valor
: R$ 4.182,84
Dotação
: 7420
Órgão
: 08
–
Secretaria de
S
aúde
Unidade
: 01
–
Fundo
Municipal de
S
aúde
Função
: 10
–
S
aúde
Subfunção
: 301
–
Atenção
Básica
Programa
: 2038
–
Rede
Bem
Cuidar
-se RS
A
ção
:
166
–
Rede
Bem
Cuidar
-se RS
–
Avançar em
S
aúde
Natureza
: 4.4.90.52.00
–
Equipamentos e
Material
Permanente
Fonte de
Recursos
: 4293
–
Investimento
–
Atenção
Especializada
Valor
: R$ 53.467,85
Dotação
: 7038
Órgão
: 08
–
Secretaria de
S
aúde
Unidade
: 01
–
Fundo
Municipal de
S
aúde
Função
: 10
–
S
aúde
Subfunção
: 301
–
Atenção
Básica
Programa
: 2014
–
Atenção
Primária em
S
aúde
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/9CEE-5634-3D2C-7234 e informe o código 9CEE-5634-3D2C-7234
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A
ção
:
162
–
Manutenção das
Atividades do
Ambulatório
Central
Natureza
: 3.3.90.30.00
–
Material de
Consumo
Fonte de
Recursos
: 4300
–
Nota
Fiscal
G
aúcha
Valor
: R$ 92,36
Art. 2º Servirá de cobertura para o
s crédito
s de que trata o artigo 1º,
o superávit
financeiro do exercício anterior, verificado em balanço, no ano de 2022, nas seguintes fontes de
recursos
:
FR 4300
– R$ 92,36
FR 4293
– R$ 53.467,85
FR 4506
– R$ 4.182,84
FR 4511
– R$ 79.
103,43
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/9CEE-5634-3D2C-7234 e informe o código 9CEE-5634-3D2C-7234
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal da Fazenda, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do
ano de 202
3
.
A criação das rubricas e abertura do crédito especial, faz
-se necessária para a execução
das despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro do exercício anterior (2022),
conforme Balanço, nas fontes de recursos 4300, 4293, 4506 e 4511, conforme valores descritos no
artigo segundo, do presente projeto de lei, os valores superavitários, das fontes de recursos,
também podem ser verificados pelo SIAPC
– Sistema de Informações para Auditoria e Prestação
de Contas, PAD, do Tribunal de Contas do Estado do RS.
O Crédito Adicional está previsto no Art.41, Inciso II, da Lei 4.320/64 e sua cobertura
dar
-se
-á por meio de superávit financeiro do exercício anterior
, em conformidade com Art.43,
parágrafo 1º, Inciso II, da mesma Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de junho de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/9CEE-5634-3D2C-7234 e informe o código 9CEE-5634-3D2C-7234