materia nº 37/2023

| EB? CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
& 230219
PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 037/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Ver. Matheus Holz da Silveira
O Vereador que abaixo subscreve, com amparo no Regimento Interno, propõe ao egrégio
Plenário a presente indicação, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a
seguinte providência:
“Que seja disponibilizado o pagamento de tributos municipais na forma de PIX ou Cartâãode
débito”.
JUSTIFICATIVA
Está indicação tem como objetivo indicar o Executivo a realizar cobranças tributária e
não tributária por meio de PIX e Cartão de débito. Em anexo encontra-se modelo de projeto
referente a indicação.
A doação de novas formas de pagamentos dos tributos municipais proporcionará uma
maior praticidade aos munícipes, contribuindo com a agilidade no atendimento ao público,
auxiliando na desburocratização dos processos de pagamento de tributos municipais.
Esta medida vem sendo utilizada em várias cidades, adotando, metodologias
semelhantes, com sucesso entre os munícipes, é de responsabilidade desta Casa Legislativa
facilitar a vida dos munícipes, no sentido de trazer menos burocracia e mais soluções.
Portanto, acredito plenamente que está indicação beneficiará toda a população.
E com o interesse público como prioridade, contos com o apoio dos nobres colegas.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023
sra
VEREADOR PROGRESSISTA.
CNPJ: 02.401.428/001-78 - Fone: (51) 3655-1249
Rua: Getúlio Vargas, 27 - CEP: 95.820-000 - General Câmara - RS
4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| ANEXO 1
MODELO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo a disponibilizar o
pagamento de tributos municipais na
forma de PIX ou Cartãode débito.
Art.1º - Fica garantido o direito ao contribuinte municipal de ter acesso a meios de
formas de pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não
tributária no município, como PIX e operações de cartão de débito.
Art. 2º - Nos de pagamentos através de PIX, a Administração Pública poderá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link especifico ou chave aleatória específica
para identificação do pagamento.
Art. 3º - O Governo Municipal poderá celebrar o convênio com instituições bancárias,
visando à implantação do pagamento instantâneo PIX e do pagamento com cartão de
débito.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
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